norma nº 10/2011

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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Manoel dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu, 
no uso das atribuições legais, e de acordo com a DELIBERAÇÃO do Plenário, 
conforme consta da Ata da 36ª Sessão Ordinária, ocorrida em 22 de novembro 
de 2011, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2011 
 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU GUAÇU, referente aos Processos TC-000239/126/09 e Expedientes: 
TC-006509/026/10, TC-000889/003/09, TC-012423/026/10 e TC￾034773/026/09 do TRIBUNAL DE CONTAS, referente ao exercício 
financeiro de 2009. 
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2011. 
Manoel dos Santos Silva 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de novembro de 2011.