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norma nº 6/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.127, de 26 de fevereiro de 2021.
native_id47

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
PORTARIA Nº 006/2021
(Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.127, de
26 de fevereiro de 2021 »
Considerando que a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, prorrogou a
quarentena até o dia 30 de junho de 2021;
Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições
legais:
RESOLVE:
Art. 1º Seguindo o art. 9º do Decreto Municipal nº 3.127/2021, fica estabelecido
o horário das 08h00 às 16h00 para atendimento presencial ao Público no Prédio
Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135 e no Prédio dos Gabinetes dos
Vereadores - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar.
Parágrafo único. Em todas as divisões os funcionários permanecem laborando
no horário normal de expediente.
Art. 2º Seguindo o parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº
3.127/2021, fica autorizado a abertura do Plenário durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas, limitado a
permanência do público até 21 (vinte uma) pessoas, para que seja respeitado o
distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br
Parágrafo 1º. Para atendimento ao disposto no artigo 7º do Decreto Municipal
nº 3.127/2021, após às 22h00 fica o acesso autorizado somente ao público já
presente no Plenário, sendo proibido o ingresso de novas pessoas.
Parágrafo 2º. Fica autorizado a utilização do Plenário para eventos desde que
ocorra durante o expediente das 08h00 às 17h00, limitado a permanência do
público até 21 (vinte e uma) pessoas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 00 1,27 de janeiro de 2021 e Portaria nº 004,
08 de fevereiro de 2021.
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2021.
Á 7) fa
film EVA
ntônio Filho Botelho
Presidente
Sabu
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2021.
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