| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.127, de 26 de fevereiro de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br PORTARIA Nº 006/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.127, de 26 de fevereiro de 2021 » Considerando que a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, prorrogou a quarentena até o dia 30 de junho de 2021; Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Seguindo o art. 9º do Decreto Municipal nº 3.127/2021, fica estabelecido o horário das 08h00 às 16h00 para atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135 e no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar. Parágrafo único. Em todas as divisões os funcionários permanecem laborando no horário normal de expediente. Art. 2º Seguindo o parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº 3.127/2021, fica autorizado a abertura do Plenário durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas, limitado a permanência do público até 21 (vinte uma) pessoas, para que seja respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas. Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br Parágrafo 1º. Para atendimento ao disposto no artigo 7º do Decreto Municipal nº 3.127/2021, após às 22h00 fica o acesso autorizado somente ao público já presente no Plenário, sendo proibido o ingresso de novas pessoas. Parágrafo 2º. Fica autorizado a utilização do Plenário para eventos desde que ocorra durante o expediente das 08h00 às 17h00, limitado a permanência do público até 21 (vinte e uma) pessoas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 00 1,27 de janeiro de 2021 e Portaria nº 004, 08 de fevereiro de 2021. Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2021. Á 7) fa film EVA ntônio Filho Botelho Presidente Sabu Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2021. Página 2 de 2