norma nº 18/2013

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
Maria do Céu Reis de Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a DELIBERAÇÃO do 
Plenário, conforme consta da Ata da 37ª Sessão Ordinária, ocorrida em 10 de 
dezembro de 2013, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013 
 (DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2010).
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU GUAÇU, referente aos Processos TC-002637/026/10 – 
TC2637/126/10 – e Expedientes: TC-005930/026/11, TC￾014447/026/11 e TC-032784/026/11 do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, correspondente às Contas do
exercício financeiro de 2010 da Prefeitura do Município. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu, aos 12 (doze) de dezembro de 2013. 
Maria do Céu Reis de Gouveia 
Presidente 
Sergio Nimoi 
Secretário Administrativo 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 12 (doze) 
dias do mês de dezembro de 2013.