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norma nº 38/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEstabelece medidas para adequação ao Decreto Municipal nº 3.163/2021.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 038/2021
(Estabelece medidas para adequação ao Decreto Municipal nº 3.163/2021)
CONSIDERANDO o “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 64.994, de
28 de maio de 2020, e elaborado pelo Centro de Contingência da Saúde e pelo
Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do
Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer critérios para a
retomada consciente e gradual das atividades no Estado de São Paulo;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o atendimento presencial ao Público no período das
8h00 às 17h00 no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, e no
Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz
Tenório de Brito, 752 — 2º andar.
Art. 2º Fica determinada a abertura do Plenário ao público, observando-se todos
os protocolos de prevenção.
Art. 3º Ficam convocados para retorno ao trabalho presencial todos os
servidores do Poder Legislativo que, há 15 (quinze) dias, tenham completado a
imunização contra a Covid-19.
8 1º. Os servidores inseridos no cronograma do programa de vacinação da
Covid-19 deverão submeter-se a vacinação obrigatoriamente.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
8 2º. A recusa, sem justa causa, em submeter-se a vacinação contra a Covid-19
caracteriza falta disciplinar do servidor, passível das sanções dispostas em lei,
exceto em casos excepcionais.
8 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, em casos excepcionais devidamente
comprovado por meio de laudo médico atualizado, que demonstre comorbidade
que impeça o retorno ao trabalho presencial, ficará o servidor em regime de
home office (trabalho remoto), mediante autorização da Secretaria
Administrativa.
Art. 4º. Todos os servidores deverão comprovar estar dentro do cronograma do
programa de vacinação.
Art. 5º. Será vedado o acesso à Câmara Municipal de qualquer pessoa que:
I - Se recuse a utilizar máscara;
II - Apresente medição de temperatura acima de 37,8 graus Celsius.
8 1º. Em caso do servidor ou prestador de serviço apresentar temperatura acima
de 37,8 graus Celsius este deve ser orientado a procurar a Unidade Básica de
Saúde mais próxima.
Art. 6º Ficam todos os servidores e prestadores de serviços orientados a
observar rigorosamente o protocolo de desinfecção com álcool em gel, o qual
deve ser executado repetidas vezes ao longo do expediente.
Art. 7º. O servidor ou prestador de serviço que apresentar febre ou sintomas
respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contágio pelo Covid-19.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a chefia imediata e/ou servidor
deve(m) comunicar a Secretaria Administrativa.
Art. 08º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 09º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2021.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Dina sbbtelas :
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2021.
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