| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 001/2022 (Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19) CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.176, de 10 de janeiro de 2022; Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta portaria, deverão os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, encaminhar, por via eletrônica no e-mail: rh.web(Dembuguacu.sp.leg.br, diretamente ao departamento de recursos humanos: I- cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID- 19; ou II - atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19. Art. 2º - Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º desta portaria, sem a comprovação ali prevista, o departamento de recursos humanos encaminhará as informações necessárias a Secretaria Administrativa que adotará as providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar, ouvido, quando necessário, a Procuradoria Jurídica. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Mk le tule Antonio Filho Botelho Presidente Dina dr É e Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2