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norma nº 1/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19.
native_id528

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 001/2022
(Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19)
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.176, de 10 de janeiro de 2022;
Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
usando de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta portaria,
deverão os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal,
encaminhar, por via eletrônica no e-mail: rh.web(Dembuguacu.sp.leg.br,
diretamente ao departamento de recursos humanos:
I- cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-
19; ou
II - atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a
COVID-19.
Art. 2º - Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º desta portaria, sem a
comprovação ali prevista, o departamento de recursos humanos encaminhará as
informações necessárias a Secretaria Administrativa que adotará as
providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar,
ouvido, quando necessário, a Procuradoria Jurídica.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Mk le tule
Antonio Filho Botelho
Presidente
Dina dr É e Melo
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 19
(dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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