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norma nº 2/2022

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDesignar o servidor Robson Cassiano Mendes, Agente de Serviços Parlamentares, para execução de serviço técnico, fora das atribuições normais do cargo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Te 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2022
ANTONIO FILHO BOTELHO — TONINHO VALFLOR, Presidente da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o imóvel da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO que o quadro de pessoal não possui cargo com atribuições
compatíveis para executar a regularização;
CONSIDERANDO o inciso III, artigo 183, da Lei Municipal nº 584/1987 —
Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Robson Cassiano Mendes, Agente de Serviços
Parlamentares, para execução de serviço técnico, fora das atribuições
normais do cargo.
Art.2º. O servidor, supramencionado, fica responsável por regularizar a
documentação relativa ao imóvel da Câmara Municipal, localizada na
Rua Emília Pires, 135, Centro — Embu-Guaçu.
Art. 3º. A designação tem duração de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2022.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Te 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022.
L ho El Bold
Antonio Filho Botelho
Presidente
|
om dE
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022.
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