| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Designar o servidor Robson Cassiano Mendes, Agente de Serviços Parlamentares, para execução de serviço técnico, fora das atribuições normais do cargo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Te 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2022 ANTONIO FILHO BOTELHO — TONINHO VALFLOR, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o imóvel da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; CONSIDERANDO que o quadro de pessoal não possui cargo com atribuições compatíveis para executar a regularização; CONSIDERANDO o inciso III, artigo 183, da Lei Municipal nº 584/1987 — Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Robson Cassiano Mendes, Agente de Serviços Parlamentares, para execução de serviço técnico, fora das atribuições normais do cargo. Art.2º. O servidor, supramencionado, fica responsável por regularizar a documentação relativa ao imóvel da Câmara Municipal, localizada na Rua Emília Pires, 135, Centro — Embu-Guaçu. Art. 3º. A designação tem duração de 90 (noventa) dias. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2022. Página 1 de 2 EA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Te 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022. L ho El Bold Antonio Filho Botelho Presidente | om dE Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022. Página 2 de 2