| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Concede aos membros da Comissão de Licitação na modalidade Pregão 50% (cinquenta por cento) de gratificação do vencimento. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 005/2022 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art 1º Conforme o inciso V do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de 1987 e Ato do Presidente nº 003/2022, os servidores designados para serem membros da Comissão de Licitação na modalidade Pregão terão direito a 50% (cinquenta por cento) de gratificação do vencimento. Ar 2 Durante as férias dos membros e nos dias em que o suplente atuar na Comissão de Licitação, a gratificação do membro será suspensa nesse período e paga ao suplente. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2022. ( da Silva Batista Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br João Domiagães Mendes 2º Secretário Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2022. Página 2 de 2