norma nº 6/2020

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000. 
Tel. 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
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Clarides Leonardo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 006/2020 
(Institui Comissão de Assuntos Relevantes.) 
Art. 1º Institui Comissão de Assuntos Relevantes, com a finalidade de apurar 
assuntos relacionados ao contrato de gestão com a Associação de 
Beneficência e Filantropia São Cristóvão, firmado pelo Município, por 
intermédio da Lei Municipal nº 2.902/2018. 
Art. 2º A Comissão será constituída de 03 (três) membros, a ser indicado 
pelo Presidente, conforme determina o § 4º do art. 63 do Regimento Interno, 
sendo o Presidente o Vereador autor deste Projeto de Resolução. 
Art. 3º A Comissão terá o prazo 90 (noventa) dias para concluir seus 
trabalhos e apresentar o parecer final ao Plenário.
Art. 4º O presente projeto deverá ser inserido na pauta da ordem do dia da 
presente sessão, independente de parecer das comissões, conforme 
determina o § 2º do art. 63 da Resolução nº 001/91.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 12 de agosto de 2020. 
Clarides Leonardo Dos Santos 
Presidente 
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Continuação da Resolução nº 006/2020. 
Sergio Andrade 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, em 12 (doze) de agosto 
de 2020.