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norma nº 13/2022

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaConforme o inciso III do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de 1987 os servidores terão direito a 50% (cinquenta por cento) de gratificação do vencimento quando designados à membros das seguintes comissões: I. Licitação na modalidade Pregão; II. Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório; III. Serviço de Informação ao Cidadão; e IV. Patrimônio.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 013/2022
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Conforme o inciso III do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de
1987 os servidores terão direito a 50% (cinquenta por cento) de
gratificação do vencimento quando designados à membros das seguintes
comissões:
I. Licitação na modalidade Pregão;
II. Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório;
HI. Serviço de Informação ao Cidadão; e
IV. Patrimônio.
Art. 2º. Durante as férias dos membros e nos dias em que o suplente atuar na
Comissão, a gratificação do membro será suspensa nesse período e paga
ao suplente.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 (vinte e seis) de
Janeiro de 2022.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.
fille Filho Botelho
Presidente
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PODER LEGISLATIVO
Es
CÂMARA MUNICIPAL D
PALÁCIO VEREADOR ALB RT
Rua Emília Pires, 135 - b
Tel 4661-1078... E-
EMBU-GUAÇU
(T] RIBEIRO PINTO
at SP> CEP 06900-000
AS guacu.sp.leg.br
1º Secretário
atista
João Dpmingueb Mendes
24Sécretário
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.
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