| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Conforme o inciso III do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de 1987 os servidores terão direito a 50% (cinquenta por cento) de gratificação do vencimento quando designados à membros das seguintes comissões: I. Licitação na modalidade Pregão; II. Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório; III. Serviço de Informação ao Cidadão; e IV. Patrimônio. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 013/2022 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Conforme o inciso III do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de 1987 os servidores terão direito a 50% (cinquenta por cento) de gratificação do vencimento quando designados à membros das seguintes comissões: I. Licitação na modalidade Pregão; II. Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório; HI. Serviço de Informação ao Cidadão; e IV. Patrimônio. Art. 2º. Durante as férias dos membros e nos dias em que o suplente atuar na Comissão, a gratificação do membro será suspensa nesse período e paga ao suplente. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 (vinte e seis) de Janeiro de 2022. Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022. fille Filho Botelho Presidente Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO Es CÂMARA MUNICIPAL D PALÁCIO VEREADOR ALB RT Rua Emília Pires, 135 - b Tel 4661-1078... E- EMBU-GUAÇU (T] RIBEIRO PINTO at SP> CEP 06900-000 AS guacu.sp.leg.br 1º Secretário atista João Dpmingueb Mendes 24Sécretário Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022. Página 2 de 2