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norma nº 19/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaInstitui o sistema de Registro Eletrônico de Ponto e regulamenta o controle de frequência, abonos e justificativas dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 019/2022
Institui o sistema de Registro Eletrônico de Ponto e regulamenta o controle de
frequência, abonos e justificativas dos servidores efetivos e comissionados do
Poder Legislativo Municipal.
ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, far-se-á por meio de Registro Eletrônico de Ponto, salvo nos
casos previstos nessa Portaria.
Parágrafo único — Ficam dispensados do Registro Eletrônico de Ponto os
servidores em cargos de comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação
e exoneração, pela peculiaridade funcional.
Art. 2º - Registro Eletrônico de Ponto é o registro das entradas e saídas do
servidor de cargo de provimento efetivo em seu local de trabalho, por meio do
qual se verificará, diariamente, a sua frequência.
Parágrafo único - Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de
provimento efetivo deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de
atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
Art. 3º - É de estrita competência da Chefia Imediata o controle e fiscalização
da frequência do servidor, bem como o cumprimento da jornada de trabalho,
cabendo-lhe adotar, em cada caso, todas as medidas necessárias para garantir o
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser
responsabilizado administrativamente.
$1º— Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta portaria, o servidor
público responsável pela Chefia de Divisões, Diretoria ou aquele a quem for
delegado a função, formalmente, pelo Presidente e/ou a Secretaria
Administrativa.
$2º— Considera-se, para efeito desta portaria, o Secretário Administrativo como
Chefia Imediata dos Chefes de Divisões, Controlador Interno, Procurador
Jurídico, Ouvidor e Agente do Gabinete da Presidência.
Art. 4º - Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o
registro de sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos
de registro de frequência.
Art. 5º - A jornada de trabalho dos servidores efetivos será cumprida,
obrigatoriamente, no período com horário de início às 08h e horário de término
às 17h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para
alimentação e descanso, que deverá ser cumprido no período entre 12h e
15h00min.
$1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam
em até 10 (dez) minutos a jornada de trabalho.
82º - Fica estabelecido intervalo de 15 (quinze) minutos para café aos
Servidores, que serão desfrutados nos seguintes horários:
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I— Período da manhã: 08h ás 08h15.
II — Período da tarde: entre 15h e 15h30min.
$3º - Em caso de alteração de horário ou horário especial deverão ser
obedecidos os horários de funcionamento exigidos.
Art. 6º - Só será autorizada a prestação de serviços em regime de hora
extraordinária desde que previamente convocada pela Presidência e/ou a
Secretaria Administrativa, através de ato formal.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a
Administração de qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal.
Art. 7º - As variações e/ou ausência no Registro Eletrônico de Ponto dos
servidores que exercerem funções gratificadas, serão justificadas
automaticamente pela sua natureza, tendo em vista que independentemente se
de forma eventual ou habitual, no desempenho de suas atividades funcionais,
exigem uma flexibilização de horário compatível com suas atividades.
Art. 8º - Salvo os casos mencionados no art. 7º, os demais servidores deverão
apresentar à Chefia Imediata eventuais justificativas de atrasos, saídas
antecipadas, saídas posteriores, esquecimento no Registro Eletrônico de Ponto
ou faltas, para fins de avaliação, com vistas ao abono previsto Art. 9º dessa
Portaria.
$1º - As faltas, quando previsíveis, deverão ser obrigatoriamente comunicadas
e justificadas à Chefia Imediata com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
82º - Quando imprevisíveis, as faltas, são obrigatoriamente justificadas no
primeiro dia que o servidor comparecer a repartição.
83º - As justificativas de atrasos, saídas antecipadas, saídas posteriores deverão
ser entregues à Chefia Imediata até o dia seguinte da ocorrência.
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84º - Os comunicados de esquecimentos deverão ser entregues a Chefia
Imediata 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da folha de registro de
ponto.
85º - A veracidade da justificativa é de inteira responsabilidade do servidor
requerente, podendo o mesmo sofrer sanções administrativas e até criminais no
caso de possíveis fraudes.
Art. 9º - As Chefias Imediatas poderão abonar atrasos, saídas antecipadas ou
esquecimento de marcação no Registro Eletrônico de Ponto, desde que,
devidamente justificados pelo servidor, até o limite mensal máximo de 5 (cinco)
ocorrências.
Parágrafo único - O esquecimento de marcação no Registro Eletrônico de
Ponto, após autorizado pela chefia imediata, deverá ser corrigido no sistema de
ponto eletrônico pelo Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de
Pagamentos.
Art. 10 - Compete ao Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de
Pagamentos cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e
apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orienta-los quanto à
aplicação das mesmas, bem como zelar pela manutenção dos programas
utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e
segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
Parágrafo único - O Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de
Pagamentos deverá expedir a folha de registro de ponto aos servidores, no dia
seguinte do fechamento.
Art. 11 — Os Chefes Imediatos deverão entregar as justificativas ao Agente de
Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas após o recebimento das justificativas mencionada no Art. 8º.
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Art. 12 - A falta de marcação da frequência ou as ocorrências não tratadas pela
Chefia Imediata poderão, resguardado o devido processo legal, gerar descontos
nos vencimentos.
Art. 13 - O Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos ao
verificar a ocorrência de apresentação recorrente de justificativas pelo mesmo
servidor, notificará a Chefia Imediata e a Secretaria Administrativa para que se
adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, podendo o servidor
ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes justifica bem como
sua Chefia Imediata por omissão.
Art. 14 — Nos casos excepcionais, onde não seja possível registro eletrônico do
ponto, o controle de frequência será feito manualmente, pelo servidor, através
de planilha própria.
$1º - O não funcionamento do relógio de ponto será certificado pela Chefia
Imediata ou pela Secretaria Administrativa.
82º - O não funcionamento do relógio de ponto deverá ser comunicado
imediatamente à Secretaria Administrativa para adoção das medidas cabíveis.
Art. 15 — Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão dirimidos
pela Chefia Imediata correspondente ao servidor.
Art. 16 — É permitido a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio
Probatório solicitar formalmente, informações dos servidores em estágio
probatório quantas vezes forem necessárias, com vistas ao preenchimento do
relatório de avaliação dos referidos servidores.
Art. 17 - Dê-se ciência aos servidores.
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Art. 18 - Revoga-se as Portaria nº 021/2017; nº 011/2019; nº 013/2019; nº
014/2019 e nº 002/2021.
Art. 19 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dia do mês de março de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Din jo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dia do mês de março de 2022.
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