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norma nº 21/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a redução de jornada de trabalho ao servidor estudante.
native_id574

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 021/2022
(Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho ao servidor estudante)
ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Arte, Estabelecer que o servidor estudante que tiver interesse em usufruir
do benefício da redução de jornada de trabalho em 1 (uma) hora, conforme
preconizado no art. 179 da Lei nº 584/87 — Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município, deverá apresentar a Chefia Imediata os seguintes documentos:
a) Requerimento subscrito pelo servidor interessado;
b) Declaração da instituição de ensino, que ateste estar o servidor
devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade anual ou
semestral, os dias e horários de início e término das aulas semanais.
Art. 2º. A chefia imediata do servidor estudante analisará o requerimento
em até 2 (dois) dias úteis, para realizar o deferimento ou indeferimento.
Parágrafo único. Deverá ser deferido o benefício quando constatado o
atendimento aos requisitos exigidos para a sua concessão, e desde que não
inviabilize as atividades laborais exercidas pelo requerente.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 3º: Após deferimento o requerimento será encaminhado à Secretaria
Administrativa para confecção de Portaria concedendo a redução de jornada de
trabalho.
Art. 4º. Em caso de indeferimento, poderá o servidor solicitar reanálise a
Secretaria Administrativa, que terá 03 (três) dias úteis para realizar o
deferimento ou indeferimento definitivo.
Art. 5º. O servidor estudante deverá renovar semestralmente a
apresentação dos documentos exigidos, inclusive comprovando a manutenção
das condições que determinam a concessão do benefício.
ATE 6º. Ocorrendo a desistência, o abandono, a cessação ou a interrupção
da frequência ao curso superior, ainda que temporariamente, serão cessados os
benefícios, devendo o servidor comunicar qualquer alteração à sua Chefia
Imediata em até 5 (cinco) dias úteis.
Art To. O servidor estudante deverá cumprir sua jornada normal de
trabalho nos dias em que não tiver aulas presenciais ou telepresenciais, períodos
de recesso, férias ou feriados gozados no curso.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 8º. A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou
irregularidades nos documentos apresentados para fim de concessão de horário
de estudante, bem como a sua não apresentação nas épocas previstas, acarretará,
a qualquer tempo, a cessação desses benefícios e a apuração de eventuais faltas
funcionais.
Art. 9º. Compete à Chefia Imediata do servidor estudante controlar e
apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho
cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das
normas disciplinares.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 06/2017.
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dia do mês de março de 2022.
fla sado
ntonio Filho Botelho
Presidente
Dina-Atátio de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dia do mês de março de 2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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