| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho ao servidor estudante. |
| native_id | 574 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 021/2022 (Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho ao servidor estudante) ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Arte, Estabelecer que o servidor estudante que tiver interesse em usufruir do benefício da redução de jornada de trabalho em 1 (uma) hora, conforme preconizado no art. 179 da Lei nº 584/87 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, deverá apresentar a Chefia Imediata os seguintes documentos: a) Requerimento subscrito pelo servidor interessado; b) Declaração da instituição de ensino, que ateste estar o servidor devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade anual ou semestral, os dias e horários de início e término das aulas semanais. Art. 2º. A chefia imediata do servidor estudante analisará o requerimento em até 2 (dois) dias úteis, para realizar o deferimento ou indeferimento. Parágrafo único. Deverá ser deferido o benefício quando constatado o atendimento aos requisitos exigidos para a sua concessão, e desde que não inviabilize as atividades laborais exercidas pelo requerente. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 3º: Após deferimento o requerimento será encaminhado à Secretaria Administrativa para confecção de Portaria concedendo a redução de jornada de trabalho. Art. 4º. Em caso de indeferimento, poderá o servidor solicitar reanálise a Secretaria Administrativa, que terá 03 (três) dias úteis para realizar o deferimento ou indeferimento definitivo. Art. 5º. O servidor estudante deverá renovar semestralmente a apresentação dos documentos exigidos, inclusive comprovando a manutenção das condições que determinam a concessão do benefício. ATE 6º. Ocorrendo a desistência, o abandono, a cessação ou a interrupção da frequência ao curso superior, ainda que temporariamente, serão cessados os benefícios, devendo o servidor comunicar qualquer alteração à sua Chefia Imediata em até 5 (cinco) dias úteis. Art To. O servidor estudante deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos dias em que não tiver aulas presenciais ou telepresenciais, períodos de recesso, férias ou feriados gozados no curso. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 8º. A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou irregularidades nos documentos apresentados para fim de concessão de horário de estudante, bem como a sua não apresentação nas épocas previstas, acarretará, a qualquer tempo, a cessação desses benefícios e a apuração de eventuais faltas funcionais. Art. 9º. Compete à Chefia Imediata do servidor estudante controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinares. Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 06/2017. Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dia do mês de março de 2022. fla sado ntonio Filho Botelho Presidente Dina-Atátio de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dia do mês de março de 2022. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3