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norma nº 23/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaInstitui jornada de trabalho diferenciado nos dias de Eventos no Plenário.
native_id576

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 023/2022
(Institui jornada de trabalho diferenciado nos dias de Eventos no Plenário)
ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Instituir horário de jornada de trabalho diferenciado aos servidores
convocados para realizar serviços no Plenário durante as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas que ocorrerem fora do horário
do expediente normal de trabalho.
Att. 2º. Nos dias dos eventos no Plenário, os servidores deverão cumprir a
jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas, com intervalo de 1 (uma) hora,
cabendo ao servidor adequar com a Administração o horário de início da
jornada de trabalho de acordo com o horário do evento.
Parágrafo único. Caso o evento supere a jornada de trabalho diária, descrita no
caput, o período que exceder deverá ser reduzido na jornada de trabalho do
servidor no próximo dia útil trabalhado.
Am. 3º. A Secretaria Administrativa ficará responsável por acompanhar o
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores convocados.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dia do mês de março de 2022.
A
y tw
tório Filho Botelho
Presidente
pinediedo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dia do mês de março de 2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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