| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Institui jornada de trabalho diferenciado nos dias de Eventos no Plenário. |
| native_id | 576 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 023/2022 (Institui jornada de trabalho diferenciado nos dias de Eventos no Plenário) ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Instituir horário de jornada de trabalho diferenciado aos servidores convocados para realizar serviços no Plenário durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas que ocorrerem fora do horário do expediente normal de trabalho. Att. 2º. Nos dias dos eventos no Plenário, os servidores deverão cumprir a jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, cabendo ao servidor adequar com a Administração o horário de início da jornada de trabalho de acordo com o horário do evento. Parágrafo único. Caso o evento supere a jornada de trabalho diária, descrita no caput, o período que exceder deverá ser reduzido na jornada de trabalho do servidor no próximo dia útil trabalhado. Am. 3º. A Secretaria Administrativa ficará responsável por acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores convocados. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dia do mês de março de 2022. A y tw tório Filho Botelho Presidente pinediedo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dia do mês de março de 2022. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2