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norma nº 2/2022

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2021 - EXECUTIVO (Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município)
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
(Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2021.
Autor: Poder Executivo
A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do 
disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Altera o artigo 133-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133-A. A Administração Direta e Indireta do Município deverá
promover o afastamento do servidor público, eleito para ocupar 
cargo de direção sindical do Município de Embu-Guaçu com 
percepção dos vencimentos, vantagens e adicionais compensatórios 
de seu cargo.
§1º Para o afastamento é indispensável que:
I – O Sindicato seja reconhecido pelo Ministério do Trabalho.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
§2º Somente o Sindicato poderá, a qualquer tempo, determinar a 
cessação do afastamento reintegrando-o ao serviço.
§3° O afastamento ou licença poderá ser prorrogado, no caso de 
reeleição, por quantas vezes necessárias.
§4 O período de afastamento será considerado de efetivo exercício 
para todos os efeitos legais.
§5° O Diretor Sindical afastado para exercer mandato classista não 
terá seu contrato de trabalho suspenso, e quando concordar, poderá 
voltar a trabalhar a qualquer momento por solicitação da 
Administração Pública ou por vontade própria, quando autorizado 
pela administração pública.”
Art. 2°. Esta Emenda entra vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes
Lucas da Saúde Joãozinho
1º Secretário 2° Secretário 

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