| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2021 - EXECUTIVO (Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município) |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 (Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2021. Autor: Poder Executivo A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Altera o artigo 133-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 133-A. A Administração Direta e Indireta do Município deverá promover o afastamento do servidor público, eleito para ocupar cargo de direção sindical do Município de Embu-Guaçu com percepção dos vencimentos, vantagens e adicionais compensatórios de seu cargo. §1º Para o afastamento é indispensável que: I – O Sindicato seja reconhecido pelo Ministério do Trabalho. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º Somente o Sindicato poderá, a qualquer tempo, determinar a cessação do afastamento reintegrando-o ao serviço. §3° O afastamento ou licença poderá ser prorrogado, no caso de reeleição, por quantas vezes necessárias. §4 O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais. §5° O Diretor Sindical afastado para exercer mandato classista não terá seu contrato de trabalho suspenso, e quando concordar, poderá voltar a trabalhar a qualquer momento por solicitação da Administração Pública ou por vontade própria, quando autorizado pela administração pública.” Art. 2°. Esta Emenda entra vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes Lucas da Saúde Joãozinho 1º Secretário 2° Secretário