norma nº 12/2020

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor, Presidente, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 012/2020 
(Dispõe sobre alterações no Regimento Interno.)
Projeto de Resolução nº 011/2020 
Autor: Vereador Lisandro Ribeiro 
Art.1º O art. 84 da Resolução nº 001/91 passa ter a seguinte redação:
Art. 84 A legislatura compreenderá sessões legislativas da seguinte forma: 
(NR)
 
 I – No primeiro ano da legislatura a sessão legislativa iniciará em 05 
de janeiro, encerrando em 15 de dezembro. 
 II – Nos demais anos da legislatura a sessão legislativa será de 1º de 
fevereiro a 15 de dezembro. 
Art. 2º Revoga o art. 85 da Resolução nº 001/91. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Continuação da Resolução n° 012/2020. 
Embu-Guaçu,16 de setembro de 2020. 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor 
Presidente 
Sergio Andrade 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 16 (dezesseis) dias do 
mês de setembro de 2020.