| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu relativas ao exercício de 2018. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022 Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2018. Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário, conforme consta na Ata da 12º Sessão Extraordinária, ocorrida em 19 de abril de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal REJEITOU as contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2018, e, portanto, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, correspondentes ao exercício de 2018, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no processo TC nº 027476.989.20- 7 (ref. TC nº 004523.989.18-4). Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2022. li el ii ntonio Filho Botelho Presidente Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2022.