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norma nº 12/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu relativas ao exercício de 2018.
native_id608

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022
Dispõe sobre a rejeição das
contas da Prefeitura do
Município de Embu-Guaçu,
relativas ao exercício de 2018.
Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário,
conforme consta na Ata da 12º Sessão Extraordinária, ocorrida em 19 de abril
de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal REJEITOU as contas da
Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2018, e,
portanto, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu,
correspondentes ao exercício de 2018, acatando o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, constante no processo TC nº 027476.989.20-
7 (ref. TC nº 004523.989.18-4).
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2022.
li el ii
ntonio Filho Botelho
Presidente
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 03 (três) dias
do mês de maio de 2022.

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