norma nº 13/2020

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor, Presidente, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 013/2020 
(Dispõe sobre alteração na Resolução nº 001/91.)
Projeto de Resolução nº 012/2020 
Autor: Vereador Carlos Henrique Shyton – Prof. Carlos Shyton 
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao art. 205 da Resolução nº 001/91 – Regimento 
Interno. 
VII – comparecer às audiências públicas e nas audiências resultantes de convocações 
feitas pelo Plenário com o objetivo de prestação de informações sobre assuntos 
previamente determinados, relacionados às atividades de secretários municipais, 
diretores, assessores, comandante da Guarda Civil Municipal, superintendente de 
autarquias, presidente de organizações da sociedade civil e presidente de Conselhos 
Municipais, e demais que venham a ser instituídos na LOMEG. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 29 de setembro de 2020. 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor 
Presidente 
Sergio Andrade 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 29 (vinte e nove) dias do 
mês de setembro de 2020.