| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre instauração de processo de sindicância para apurar ausência de bens móveis patrimoniais e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMA RA MUNICIPAL DE E MBU- GUAÇU PALA CIO VERE ADO R ALB ERT 0O RIBEIRO PINT o Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br ATO D0 PRESIDENTE N° 023/2022 (DISPOE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICANCIA PARA APURAR AUSENCIA DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS) Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37; Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito; Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuizo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividadeadministrativa Considerando o Inventário de bens móveis patrimoniais, relativo ao exercicio de 2022, que apontou a ausência de bens móveis patrimoniais; ANTONIO FILHO BOTELHO - TONINHO VALFLOR, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuiçöes legais, RESOLVE: Art. 1°. Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigatória para apurar responsabilidade administrativa em razão da ausência de 250 Página 1 de 3 PODER LEGISLATIVo C AMA RA MUNICIPAL D E EMBU - GUAÇU PALÁcIo VEREA D OR A L B ERTo RIB EIRO PINT 0o Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br (duzentos e cinquenta) bens móveis, conforme lInventário de bens móveis patrimoniais de 2022. Parágrafo único. Os bens móveis ausentes constam listados no Sistema Eletronico de Patrimônio -CECAM no local: 226-Bens não localizados - Inventário 2022. Art. 2. Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de Sindicância até sua conclusão final: I- Raphael Carvalho Oliveira; II- Lucas Myller Paulino de Farias; e III -Sônia Aparecida Garcia de Andrade. Art. 3°. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Raphael Carvalho Oliveira, que designará membro da Comissão para exereer a função de Secretário da Comissão. Art. 4°. A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Ato, admitida a sua prorrogação por igual periodo, nos termos da Lei. Art. 5°. Os integrantes da presente Comissão, ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes, até a conclusão do relatório final. Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE E MBU - GUA ÇU PALA CIO VERE A D OR ALBERTO RIBEIRO PINT O Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br Art. 6°. A Comissão terá livre acesso aos arquivos fisicos patrimoniais e ao sistema eletrônico de Patrimônio. Art. 7°. Este ato entra em vigor na data de publicação. Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022. Antonio Filho Botelho Presidente Dina Araujo de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022. Página 3 de 3