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norma nº 23/2022

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre instauração de processo de sindicância para apurar ausência de bens móveis patrimoniais e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO 
CAMA RA MUNICIPAL DE E MBU- GUAÇU 
PALA CIO VERE ADO R ALB ERT 0O RIBEIRO PINT o 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP -
CEP 06900-130 
Tel 4661-1078 E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
ATO D0 PRESIDENTE N° 023/2022 
(DISPOE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICANCIA PARA APURAR 
AUSENCIA DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS)
Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 
1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37; 
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar 
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu 
âmbito; 
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuizo 
à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de 
aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar 
mecanismos eficazes de controle da atividadeadministrativa
Considerando o Inventário de bens móveis patrimoniais, relativo ao exercicio 
de 2022, que apontou a ausência de bens móveis patrimoniais; 
ANTONIO FILHO BOTELHO - TONINHO VALFLOR, Presidente da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuiçöes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigatória para 
apurar responsabilidade administrativa em razão da ausência de 250 
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PODER LEGISLATIVo 
C AMA RA MUNICIPAL D E EMBU - GUAÇU PALÁcIo VEREA D OR A L B ERTo RIB EIRO PINT 0o Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Tel 4661-1078 - E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
(duzentos e cinquenta) bens móveis, conforme lInventário de bens móveis 
patrimoniais de 2022. 
Parágrafo único. Os bens móveis ausentes constam listados no Sistema 
Eletronico de Patrimônio -CECAM no local: 226-Bens não localizados
- Inventário 2022. 
Art. 2. Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores 
efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do 
processo de Sindicância até sua conclusão final: 
I- Raphael Carvalho Oliveira; 
II- Lucas Myller Paulino de Farias; e 
III -Sônia Aparecida Garcia de Andrade. 
Art. 3°. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Raphael Carvalho 
Oliveira, que designará membro da Comissão para exereer a função de 
Secretário da Comissão. 
Art. 4°. A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 30 (trinta) 
dias contados a partir da data da publicação deste Ato, admitida a sua 
prorrogação por igual periodo, nos termos da Lei. 
Art. 5°. Os integrantes da presente Comissão, ficarão dispensados de suas 
atividades normais nos dias de apuração dos fatos, para se dedicarem 
exclusivamente aos trabalhos sindicantes, até a conclusão do relatório 
final. 
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE E MBU - GUA ÇU 
PALA CIO VERE A D OR ALBERTO RIBEIRO PINT O 
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP CEP 06900-130 
Tel 4661-1078 - E-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
Art. 6°. A Comissão terá livre acesso aos arquivos fisicos patrimoniais e ao 
sistema eletrônico de Patrimônio. 
Art. 7°. Este ato entra em vigor na data de publicação.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022. 
Antonio Filho Botelho 
Presidente
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022. 
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