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norma nº 14/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDispõe sobre a regulamentação da gestão dos bens móveis permanentes da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
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Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 014/2022 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS 
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Resolução nº 014/2022 
Autor: Mesa Diretora 
A Mesa Diretora propõe e a Câmara Municipal, no uso das suas atribuições conferidas 
por lei, aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º. Estabelece os procedimentos para a gestão dos bens móveis permanentes 
integrantes do patrimônio da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e define as 
responsabilidades de seus servidores pela sua execução. 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se: 
I – Bem móvel permanente: o equipamento e/ou material que em razão de seu uso 
corrente não perde a identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a 2 (dois) 
anos; 
II – Bem próprio: o bem móvel permanente ingressado na Câmara por meio de 
compra, permuta ou doação; 
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III – Bem de terceiro: o bem móvel permanente ingressado na Câmara por meio de 
cessão, depósito ou comodato, cujo órgão externo é o detentor da sua propriedade; 
IV – Bem inservível: todo material que não tem mais utilização para a Câmara em 
decorrência da sua ociosidade ou irrecuperabilidade; 
V – Agente patrimonial: o servidor responsável pela guarda e pelo uso dos bens. 
VI – Carga patrimonial: a atribuição da efetiva responsabilidade pela guarda e pelo 
uso de bem móvel permanente ao respectivo agente patrimonial; 
VII – Baixa de carga patrimonial: a transferência de carga patrimonial de um bem 
móvel permanente de um agente patrimonial para outro; 
VIII – Ativo permanente: o conjunto dos bens móveis permanentes e imóveis, 
créditos e valores da Câmara; 
IX – Vida útil: o período de tempo no qual um bem atende à sua finalidade, 
produzindo resultados; 
X – Seção de patrimônio: a delimitação de espaço físico para alocação de bem 
patrimonial, no qual é designado agente patrimonial para responsabilização pela 
guarda e uso neste local; 
XI – Doação: a transferência gratuita do direito de propriedade de um bem, 
constituindo-se em liberalidade do doador; 
XII – Permuta: o procedimento pelo qual as partes transferem e recebem, uma da 
outra, bens de igual natureza e/ou valor econômico, ou ainda, bens de diferente 
natureza e/ou valor econômico, mediante complementação em pecúnia. 
XIII – COPAT: Comissão de Patrimônio. 
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Art. 3º. Os bens móveis permanentes incorporados ao patrimônio da Câmara estarão 
sujeitos às seguintes ocorrências: 
I – Movimentação: qualquer deslocamento provisório ou definitivo do bem para outro 
local, com mudança de responsabilidade pela carga patrimonial; 
II – Extravio: o desaparecimento de um bem provocado por roubo, furto ou perda; 
III – Sinistro: a danificação de um bem por ação dos elementos da natureza (raio, 
vendaval, granizo) ou criminosa (vandalismo) ou decorrente de colisão, explosão ou 
incêndio; 
IV – Baixa patrimonial: o processo de exclusão do bem inservível do sistema de 
patrimônio de bens móveis e do ativo permanente da Câmara. 
TÍTULO II 
GESTÃO DO PATRIMÔNIO 
Art. 4º. A gestão patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro, 
guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de 
bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno ou externo, e de doações, 
que incorporam o acervo patrimonial. 
Art. 5º. A gestão patrimonial dos bens móveis permanentes da Câmara será efetuada, 
conjuntamente, pela Secretaria Administrativa, pela Divisão de Contabilidade, 
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Finanças e Orçamento, pela Divisão de Serviços Administrativos e pela Comissão de 
Patrimônio. 
Art. 6º. A Comissão de Patrimônio (COPAT), órgão de assessoramento, será 
constituída por um Presidente, um Secretário e pelo menos um membro. 
Parágrafo único. A Comissão será designada pelo Presidente da Câmara, dentre os 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO I 
GESTORES PATRIMONIAIS 
 
Art. 7º. Compete aos gestores patrimoniais: 
I – Administrar o sistema eletrônico de patrimônio, adotando as medidas necessárias 
para garantir o seu funcionamento e a sua manutenção; 
II – Proceder o recebimento, registro no sistema eletrônico de patrimônio, 
tombamento e a distribuição dos bens móveis permanentes; 
III – Proceder, mediante solicitação formal dos interessados, a movimentação de 
qualquer bem móvel permanente de uma seção de patrimônio para outra; 
IV – Promover a alienação dos bens móveis considerados ociosos, recuperáveis ou 
irrecuperáveis, ou, quando for o caso, o desfazimento; 
V – Prestar assistência aos órgãos de controle interno e externo durante eventuais 
inspeções ou auditorias; 
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VI – Manter atualizado o cadastro das seções de patrimônio e dos agentes 
patrimoniais; 
VII – Realizar os lançamentos contábeis dos bens móveis próprios, incorporando-os 
ao ativo permanente da Câmara; 
VIII – Realizar os lançamentos contábeis de baixa dos bens próprios do ativo 
permanente da Câmara; 
IX – Realizar os registros contábeis dos bens móveis recebidos de terceiros sob a 
forma de cessão, comodato ou depósito; 
X – Realizar a exclusão dos registros contábeis dos bens móveis recebidos de terceiros 
sob a forma de cessão, comodato ou depósito; 
XI – Emitir os termos de responsabilidade por carga patrimonial, a relação de carga 
patrimonial por agente patrimonial, e outros documentos solicitados pelo agente 
patrimonial ou pelos órgãos de controle interno e externo; 
XII – Organizar a realização do inventário anual dos bens da Câmara Municipal, de 
modo que se realize até 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO 
Art. 8º. Compete à Comissão de Patrimônio: 
I – Gerenciar as movimentações físicas dos bens patrimoniais; 
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II – Realizar as operações relativas a carga de bens, através do sistema eletrônico de 
patrimônio; 
III – Analisar os processos de recebimento de bens por doação, permuta, cessão, 
comodato ou depósito, procedendo à avaliação qualitativa de cada bem e do seu estado 
de conservação, e, quando for o caso, emitir parecer; 
IV – Analisar e emitir parecer nos processos que envolvam a baixa de bens do ativo 
permanente da Câmara relacionada a extravio, sinistro, alienação, inutilização ou 
abandono; 
V – Realizar inspeções e fazer verificações físicas periódicas em relação à carga 
patrimonial das seções de patrimônio; 
VI – Orientar os agentes patrimoniais visando o aperfeiçoamento da gestão 
patrimonial no âmbito da Câmara; 
VII – Manter atualizado o acervo normativo referente à gestão patrimonial e 
promover a sua divulgação junto às Divisões da Câmara; 
VIII – Exercer outras atribuições correlatas que vierem a ser delegadas. 
CAPÍTULO III 
DO AGENTE PATRIMONIAL 
Art. 9º. Compete ao agente patrimonial: 
I – A guarda mediata dos bens móveis permanentes; 
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II – Tomar as providências necessárias à segurança, conservação e manutenção dos 
bens móveis, solicitando, por escrito, a Secretaria Administrativa as providências 
administrativas pertinentes à sua consecução; 
III – Solicitar a Secretaria Administrativa autorização para a entrada ou a saída de 
bens particulares acautelados (bens particulares de sua propriedade trazidos para a 
Câmara); 
IV – Realizar conferência física periódica e controle permanente dos bens; 
V – Comunicar a COPAT: 
a) qualquer ocorrência relacionada ao mau funcionamento dos bens móveis; 
b) a ocorrência de qualquer irregularidade (extravio ou sinistro) envolvendo os bens 
da respectiva seção; 
c) a existência de bens inservíveis (ociosos ou irrecuperáveis); não patrimoniados; ou 
não regularizados, particulares ou de terceiros vinculados a convênios ou contratos; 
d) a ocorrência de qualquer evento envolvendo bem sob a sua responsabilidade 
mediata; 
VI - Requerer Certidão Negativa de Bens nos casos de cessão, exoneração de cargo 
ou aposentadoria; 
VII - Assinar os termos relativos aos bens distribuídos e inventariados na seção que 
ficarão sob sua responsabilidade; 
VIII - Realizar conferência periódica (parcial ou total), sempre que julgar conveniente 
e oportuno, independentemente dos inventários constantes desta Resolução; 
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IX – Assegurar o bom desempenho das atividades de gestão patrimonial dos bens 
móveis permanentes sob a sua responsabilidade mediata; 
X – Exercer outras atribuições correlatas que vierem a ser delegadas. 
CAPÍTULO IV 
DOS SERVIDORES 
Art. 10. Compete aos servidores da Câmara: 
I - Dedicar cuidado aos bens do acervo patrimonial da Câmara, bem como ligar, 
operar e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações de seu 
fabricante; 
II - Adotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens 
móveis existentes; 
III - Manter os bens de pequeno porte em local seguro; 
IV - Participar junto aos servidores da COPAT quando da realização de levantamentos 
e inventários ou na prestação de qualquer informação sobre bem móvel em uso no seu 
local de trabalho; 
V – Exercer outras atribuições correlatas que vierem a ser delegadas. 
TÍTULO III 
DOS BENS PATRIMONIAIS 
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CAPÍTULO I 
DO PATRIMONIAMENTO DOS BENS 
Art. 11. O patrimoniamento dos bens móveis permanentes da Câmara se darão por 
meio do processo de tombamento. 
Art. 12. O tombamento é o processo administrativo que consiste em identificar cada 
bem móvel permanente com um número de registro patrimonial, e deverá ser realizado 
sempre no momento em que o bem entrar fisicamente na Câmara. 
Parágrafo único. O tombamento deverá contemplar a incorporação, o 
emplaquetamento e a emissão do termo de responsabilidade. 
Art. 13. O registro da incorporação far-se-á, obrigatoriamente, mediante cadastro de 
forma analítica no sistema eletrônico de patrimônio e, de forma sintética com o 
lançamento contábil no ativo permanente da Câmara. 
Art. 14. O registro analítico dos bens móveis permanentes deverá assegurar sua 
perfeita caracterização. 
Parágrafo único. A perfeita caracterização do bem deverá contemplar, no que 
couber, a indicação das características físicas, medidas, modelo, tipo, cor, número de 
série ou numeração de fábrica, material de fabricação, marca e demais informações 
específicas que se mostrem necessárias. 
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Art. 15. O registro sintético deverá ser realizado em conformidade com as normas de 
contabilidade pública vigentes. 
Art. 16. O emplaquetamento se dará, preferencialmente, com a fixação de etiqueta 
adesiva constando o número de patrimônio no bem móvel. 
§ 1º Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se fixar a plaqueta em razão 
do tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada mediante 
gravação, etiqueta adesiva, pintura, ou outros meios que se mostrem convenientes. 
§ 2º As formas de identificação alternativas às etiquetas padronizadas deverão ser 
relacionadas, por meio de formulário específico, que deverá conter a descrição dos 
bens, responsável, localização e tipo de identificação empregada, bem como o número 
patrimonial gerado. 
Art. 17. As plaquetas deverão ser fixadas em local visível e de fácil acesso, sem 
sobreposição de informações, em superfície plana, preferencialmente na parte frontal 
superior dos móveis e equipamentos, facilitando a sua identificação. 
Art. 18. Identificado o extravio de plaqueta de determinado bem, a COPAT deverá 
ser informada para providenciar a fixação de uma nova plaqueta, se possível, com o 
mesmo número patrimonial ou na impossibilidade de mantê-lo, proceder à 
modificação do número patrimonial, mantendo o histórico do bem. 
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Parágrafo único. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, a COPAT 
poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem de outras formas que se 
mostrem convenientes. 
Art. 19. O processo de tombamento conclui-se com a emissão, assinatura e 
arquivamento do Termo de responsabilidade. 
Parágrafo único. O Termo de responsabilidade deverá ser emitido em 02 (duas) vias, 
sendo uma via para arquivamento na Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento 
e outra que ficará em posse no agente patrimonial responsável. 
Art. 20. A distribuição de bem móvel recém adquirido será realizada de acordo com 
a destinação dada, no processo financeiro correspondente. 
Parágrafo único. Nenhum bem móvel pode ser distribuído a qualquer servidor sem 
a respectiva carga patrimonial. 
CAPÍTULO II 
MOVIMENTAÇÃO DE BENS 
Art. 21. Os bens móveis permanentes da Câmara podem ter movimentação física e 
lógica. 
I - Movimentação física é a transferência de um bem entre seções patrimoniais da 
Câmara ou para fora das dependências desta; 
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II - Movimentação lógica é a transferência de carga patrimonial entre responsáveis de 
carga patrimonial. 
Art. 22. São tipos de modalidades da movimentação física de bens o recolhimento, a 
redistribuição, o remanejamento, a alienação, a cessão e a renúncia ao direito de 
propriedade. 
Art. 23. O recolhimento é a modalidade de movimentação interna de bens móveis 
permanentes, em desuso, para o depósito, acompanhado do termo de transferência. 
§1º O bem com situação patrimonial “ociosa” ou que apresente alguma avaria que 
impeça seu uso normal, deve ser recolhido ao depósito. 
§2º Para solicitação de recolhimento de bens móveis, o agente patrimonial deverá 
fazer a solicitação à COPAT. 
§3º No ato do recolhimento, o agente patrimonial e o responsável pelo depósito 
deverão conferir e assinar o Termo de transferência. 
§4º Recolhido os bens a COPAT deverá providenciar, prontamente, a confirmação 
dos termos de transferências dos bens recebidos no sistema eletrônico de patrimônio. 
§5º Os bens recolhidos deverão ser avaliados quanto as condições de uso sendo 
classificados como reaproveitáveis ou não. 
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Art. 24. A redistribuição é a modalidade de movimentação de bens armazenados do 
depósito para as seções patrimoniais da Câmara, acompanhado do respectivo Termo 
de transferência para regularização da carga patrimonial. 
Art. 25. O remanejamento é a modalidade de movimentação de bens entre 
responsáveis por carga patrimonial ou entre locais.
§1º O remanejamento físico do bem é de responsabilidade do detentor da carga 
patrimonial de origem e do responsável pela carga patrimonial de destino. 
§2º A transferência deve ser registrada pelo responsável de carga de origem mediante 
Termo de transferência de bens móveis. 
§3º Ao receber o(s) bem(s) transferido(s), o responsável de carga de destino deve 
assinar o Termo de transferência da carga patrimonial e encaminhá-lo a COPAT no 
prazo máximo de até 10 (dez) dias para a concretização da transferência. 
§4º A concretização da transferência de carga patrimonial poderá ser vistoriada pela 
COPAT. 
Art. 26. A alienação é a modalidade de movimentação de bens que consiste na 
transferência do direito de propriedade da Câmara, para outra instituição mediante 
venda, permuta ou doação. 
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Art. 27. A cessão é a modalidade de movimentação de bens que consiste na 
transferência gratuita de posse e direito de propriedade da Câmara, para órgãos ou 
entidades da Administração Pública direta, sem quaisquer ônus para o Câmara. 
Art. 28. A renúncia ao direito de propriedade é a modalidade de movimentação de 
bens que consiste no descarte ou inutilização, desde que verificado a impossibilidade 
ou inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável. 
Art. 29. A saída de bens patrimoniais das dependências da Câmara, para utilização 
externa, somente poderá ser feita com autorização expressa da Secretaria 
Administrativa, mediante emissão do respectivo documento de controle - Termo de 
Portabilidade. 
CAPÍTULO III 
DA RESPONSABILIDADE POR USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO 
Art. 30. Caberá a Secretaria Administrativa definir como irregularidade prevista neste 
regulamento a utilização ou a operação inadequada de bens, podendo solicitar aos 
responsáveis dos órgãos da Câmara as providências cabíveis para solução de 
irregularidades, tais como: descarte inadequado de bens, mal uso de equipamentos, 
entre outros. 
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Art. 31. O responsável pela carga patrimonial deverá comunicar, por escrito, à 
Secretaria Administrativa, para as providências de abertura de Termo Circunstanciado 
Administrativo ou Sindicância, nos casos de irregularidades ou extravios, quando não 
estiver evidente a sua responsabilidade por dano de qualquer bem patrimonial. 
Art. 32. No caso de furto de bens sob sua responsabilidade, a comunicação deverá ser 
devidamente documentada pelo responsável da carga patrimonial, incluindo o 
Boletim de Ocorrência, ou equivalente. 
Art. 33. A atribuição de responsabilidade deve ser feita no momento da entrega do 
bem patrimonial ao usuário, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade ou 
de Transferência, constando deste, obrigatoriamente, o local onde o bem se encontra. 
Art. 34. A troca de responsabilidade deverá ser encaminhada à COPAT, ressaltando￾se a importância da verificação e a conferência do bem permanente, pelo futuro 
responsável, antes da lavratura do Termo de Transferência. 
Art. 35. Nas mudanças de cargos comissionados e funções de confiança, o 
substituído, deverá solicitar a transferência da carga patrimonial dos bens sob sua 
responsabilidade ao seu sucessor. 
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Parágrafo único. O sucessor deverá averiguar a existência dos bens na carga do 
responsável anterior por meio de levantamento dos bens antes de assumir a 
responsabilidade. 
Art. 36. Os bens patrimoniais em nome de servidores aposentados, exonerados, 
removidos, cedidos, afastado por qualquer motivo superior a 2 (dois) meses, ou 
falecidos, deverão ser transferidos a outro servidor. 
Parágrafo único. Nas seções de patrimônio em que haja utilização de bens de modo 
compartilhado e o agente patrimonial se afastar para férias e/ou licenças, a carga 
patrimonial deverá ser repassada, pelo tempo que durar o afastamento, a outro 
servidor da seção de patrimônio. 
Art. 37. Por ocasião de reformas deve-se adotar providências para recolhimento dos 
bens para local seguro e adequado. 
Art. 38. O servidor poderá ser responsabilizado civil e criminalmente sempre que 
constatada sua culpa ou dolo por irregularidade com bens de propriedade ou 
responsabilidade da Câmara, independente das demais sanções administrativas e 
penais cabíveis. 
CAPÍTULO IV 
RETIRADA PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO 
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Art. 39. Nenhum bem pode ser reparado, restaurado ou revisado sem consulta prévia 
ao agente patrimonial. 
Art. 40. A retirada de bem móvel para conserto, manutenção ou orçamento somente 
pode ser realizada mediante Ordem de Serviço ou equivalente, sendo responsabilidade 
da Divisão de Serviços Administrativos o controle quanto ao andamento dos trabalhos 
e retorno dos bens à seção patrimonial de origem. 
Art. 41. A Ordem de Serviço, ou equivalente, deve ser preenchida e assinada pelo 
agente patrimonial responsável pela solicitação do serviço, constando o(s) número(s) 
de patrimônio e descrição(ões) dos materiais e equipamentos a serem consertados, 
identificação do prestador do serviço, com endereço, telefones e assinatura de 
recebimento dos materiais e equipamentos nela descritos. 
TÍTULO IV 
INVENTÁRIO 
Art. 42. O inventário é um procedimento administrativo de controle para verificação 
dos bens móveis permanentes, realizado por meio de levantamentos físicos, que 
consiste no arrolamento físico-financeiro de todos os bens existentes na Câmara, da 
condição de vida útil e das suas necessidades de manutenção e reparos. 
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Art. 43. O inventário deverá ser realizado anualmente, de forma descentralizada, em 
todos os órgãos da Câmara, obedecendo calendário previamente definido por Ato do 
Presidente. 
Art. 44. A COPAT é responsável por realizar os levantamentos físicos dos bens 
inventariados e o relatório final do Inventário. 
Parágrafo único. Poderá ser constituído Equipe de Apoio ao Inventário, para fins de 
agilizar os levantamentos físicos e subsidiar a COPAT durante o Inventário. 
Art. 45. Os inventários devem detectar todas as anomalias constantes no patrimônio, 
verificando: 
I - A exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de 
levantamentos físicos nos órgãos da Câmara; 
II - Fornecer subsídios para a avaliação e controle gerencial dos bens; 
III - Fornecer informações a órgãos fiscalizadores e compor tomada de contas 
consolidada da Câmara Municipal. 
Art. 46. Os tipos de inventário são: 
I - Anual: realizado para comprovar a exatidão dos registros de controle patrimonial 
de todo o patrimônio da Câmara Municipal, demonstrando o acervo de cada local, 
constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o 
exercício. 
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II - Eventual: realizado a qualquer tempo, com o objetivo de verificar qualquer bem 
ou conjunto de bens, por iniciativa da Presidência, Secretaria Administrativa, Chefes 
das Divisões, ou de qualquer responsável de carga patrimonial. 
Art. 47. Durante a realização de qualquer tipo de inventário fica vedada toda e 
qualquer movimentação física de bens, exceto mediante autorização específica da 
Secretaria Administrativa. 
CAPÍTULO I 
PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO INVENTÁRIO 
Art. 48. Primariamente a execução do levantamento físico do inventário deverá ser 
realizado os seguintes procedimentos: 
I - Mapear as seções de patrimônio existentes e cadastrá-los, caso necessário, no 
sistema de patrimônio; 
II – Gerar o relatório para inventário no sistema de patrimônio; 
III – Verificar se existem inconsistências sobre as seções de patrimônio no relatório 
de inventário, tais como: 
a) divergência na nomenclatura das seções; 
b) inexistência de seções cadastradas; 
c) ausência de cadastro de seções existentes. 
IV – Após as devidas correções, realizar o levantamento físico. 
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Art. 49. O levantamento físico certifica a existência do bem e deve ser feito em todas 
as seções de patrimônio mapeadas. 
Art. 50. O levantamento físico deverá relatar a situação de cada bem, conforme os 
seguintes procedimentos: 
I - Verificar a coincidência da descrição do bem com os registros no sistema 
patrimonial, e caso a descrição seja diferente da registrada em sistema, fazer a 
anotação da descrição correta para a devida correção; 
II - Verificar se o bem encontra-se em uso ou ocioso;
III – Analisar o estado de conservação física dos bens, baseando-se nos seguintes 
critérios: 
a) excelente: bem que se encontre sem avarias, qualificado como novo; 
b) bom: bem que tenha poucas avarias, as quais não interfiram na sua utilização; 
c) regular: bem com algumas avarias, mas que não impossibilitam por completo a 
utilização do bem; 
d) péssimo ou ruim: bem com muitas avarias que impossibilitem a utilização correta 
do bem. 
IV - Verificar a integridade e a fixação da chapa patrimonial com o número de 
patrimônio, e em caso de avaria seguir o disposto no art. 18; 
V - Fazer registro fotográfico do bem. 
Art. 51. Todos os bens existentes no local deverão ser inventariados. 
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Art. 52. Nos casos em que os bens forem encontrados sem número de patrimônio e 
respectiva plaqueta deve-se: 
I - Bens patrimoniados: fixar etiqueta com o respectivo número de patrimônio; 
II – Bens não patrimoniados: identificá-lo com numeração alfanumérica 
(PENDENCIA 001; ...), anotar com maior detalhamento possível a descrição do bem 
(cor, marca, modelo, local encontrado) e seu estado de conservação, para posterior 
cadastro e conciliação no sistema eletrônico de patrimônio com os bens não 
encontrados. 
Art. 53. Para todos os bens que forem localizados em locais diferentes do cadastrado 
deverá ser feito o Termo de Transferência que comprovará que os bens foram 
localizados e inventariados. 
Art. 54. Para os bens que estão em manutenção inserir no campo de observação o 
número da ordem de serviço ou chamado correspondente. 
Art. 55. Encerrado o levantamento físico a COPAT deverá fazer a conciliação de bens 
cruzando as informações dos bens com pendência com os bens não encontrados. 
Parágrafo único. Possíveis divergências deverão ser informadas no relatório final. 
Art. 56. Após a finalização da conciliação, para os bens conciliados deve-se remover 
a etiqueta de “Bens com pendências”, colocando a etiqueta com o número de 
patrimônio correspondente. 
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Art. 57. O procedimento de conciliação estará concluído após a confecção dos 
Termos de Transferência. 
Art. 58. Os bens não conciliados devem constar no relatório final do inventário, 
dependendo de sua situação: 
I - Para aqueles não encontrados fisicamente, mas constando na carga do local, 
proceder com a elaboração do Termo Circunstanciado Administrativo; 
II - Para aqueles não encontrados nas cargas dos locais, mas encontrados fisicamente, 
deve-se realizar o cadastro e tombamento do bem; 
Art. 59. A COPAT deverá produzir relatório final dos trabalhos, que será apresentado 
à Presidência e a Secretaria Administrativa para apreciação e aprovação. 
Art. 60. Toda a documentação relativa aos inventários físicos realizados ficará sob a 
guarda da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, e estará à disposição aos 
órgãos de controle interno e externo. 
TÍTULO V 
DA BAIXA DOS BENS 
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Art. 61. Os bens patrimoniais que após o inventário anual forem considerados 
inservíveis, classificados como ocioso, antieconômico e irrecuperável estarão sujeitos 
ao processo de alienação ou desfazimento. 
Parágrafo único. Em casos específicos, devidamente justificados, o processo, 
mencionado no caput, poderá ser realizado mais de uma vez no mesmo ano. 
Art. 62. A baixa dos bens se dará por meio do seguinte procedimento: 
I – Existência de bens indicados como inservíveis pela COPAT em seu relatório final; 
II – Homologação da listagem dos bens inservíveis pela Secretaria Administrativa; 
III – Parecer Jurídico analisando a formalidade do processo; 
IV – Parecer do Controle Interno analisando a regularidade do processo; 
V – Autorização da autoridade competente da Câmara Municipal. 
Art. 63. Nos casos em que for verificado a impossibilidade de alienação do bem 
classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua baixa 
patrimonial e seu descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, 
porventura existentes, que serão incorporadas ao Patrimônio, observada a disposição 
final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
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Art. 64. Os bens móveis permanentes não localizados, constantes do Inventário 
Patrimonial do exercício de 2022 da Câmara Municipal, poderão ter a baixa do ativo 
imobilizado efetivada após o devido processo de sindicância. 
Art. 65. A reavaliação contábil dos bens móveis integrantes do patrimônio da Câmara 
Municipal deverá ser realizada em até 02 (dois) anos a contar da vigência desta 
resolução. 
Art. 66. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência do Poder Legislativo. 
Art. 67. A COPAT editará as Instruções Normativas necessárias à regulamentação 
desta Resolução, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 68. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de 
outubro de 2022. 

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