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norma nº 28/2022

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza a devolução de bem patrimonial.
native_id699

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 028/2022
CONSIDERANDO a ociosidade do Veículo automotor Renault/Logan, ano
2014/2015; Placa: FUM1951;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo carece de veículos automotores
para executar suas atividades;
ANTONIO FILHO BOTELHO - TONINHO VALFLOR, Presidente da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a devolução do bem patrimonial nº 930 - Veículo
automotor Renault/Logan, ano 2014/2015; Placa: FUMI951; cor: preta, a
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O bem patrimonial tem o valor de R$ 24.365,00 (vinte e quatro
mil reais, trezentos e sessenta e cinco reais).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
Art. 2º. Determinar a baixa do referido bem patrimonial, desincorporando-
o da Câmara Municipal.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.
NS
Antonio Filho Botelho
Presidente
Dina nte,
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.
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