| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza a devolução de bem patrimonial. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 028/2022 CONSIDERANDO a ociosidade do Veículo automotor Renault/Logan, ano 2014/2015; Placa: FUM1951; CONSIDERANDO que o Poder Executivo carece de veículos automotores para executar suas atividades; ANTONIO FILHO BOTELHO - TONINHO VALFLOR, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Autorizar a devolução do bem patrimonial nº 930 - Veículo automotor Renault/Logan, ano 2014/2015; Placa: FUMI951; cor: preta, a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Parágrafo único. O bem patrimonial tem o valor de R$ 24.365,00 (vinte e quatro mil reais, trezentos e sessenta e cinco reais). Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Art. 2º. Determinar a baixa do referido bem patrimonial, desincorporando- o da Câmara Municipal. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022. NS Antonio Filho Botelho Presidente Dina nte, Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022. Página 2 de 2