norma nº 8/2019

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor, Presidente, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 008/2019 
(Insere o § 5º ao art. 191 da Resolução nº 001/91) 
Projeto de Resolução nº 008/2019 
Autor: Vereador Lisandro Ribeiro 
Art. 1º Insere o § 5º no art. 191 da Resolução nº 001/91 que terá a seguinte 
redação: 
§ 5º Na Sessão de julgamento das contas do Prefeito, será obrigatória a leitura 
do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como o Parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 19 de dezembro de 2019. 
Clarides Leonardo dos Santos – Manézinho Corretor 
Presidente 
Sergio Andrade 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de dezembro de 2019.