| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.129, de 05 de março de 2021 |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu(Dcamaraembuguacu.sp.gov.br PORTARIA Nº 007/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.129, de 05 de março de 2021). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020. Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias. Considerando o Decreto Municipal nº 3.129, de 05 de março de 2021 que estende a quarentena por prazo indeterminado e estabelece toque de restrição das 20h00 às 5h00; Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antônio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Seguindo o art. 8º do Decreto Municipal nº 3.129/2021, fica suspenso o atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar. Parágrafo único. Em todas as divisões os funcionários permanecem laborando no horário normal de expediente. Página 1 de 3 / PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu()camaraembuguacu.sp.gov.br Art. 2º Conforme Ato da Mesa nº 027/2021, está suspensa as Sessões Ordinárias do dia 09 e 16 de março de 2021. Art. 3º Seguindo o art. 5º do Decreto Municipal nº 3.129/2021, fica proibido a abertura do Plenário ao público durante as Sessões Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e quaisquer outros eventos. Art. 4º Seguindo o parágrafo 3º, artigo 8º, do Decreto Municipal nº 3.129/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização, dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 1º. Para os efeitos do caput, conforme a classificação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores: I. Gestantes e lactantes; IX. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados; Hi. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo médico. Parágrafo 2º. A dispensa que trata o caput será até o dia 19 de março de 2021, conforme o Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021 que institui a fase vermelha no estado de São Paulo. Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2021. lua Pu Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia A a Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2021. Página 3 de 3