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norma nº 7/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.129, de 05 de março de 2021
native_id72

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu(Dcamaraembuguacu.sp.gov.br
PORTARIA Nº 007/2021
(Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.129, de
05 de março de 2021).
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-
Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020.
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São
Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias.
Considerando o Decreto Municipal nº 3.129, de 05 de março de 2021 que
estende a quarentena por prazo indeterminado e estabelece toque de restrição
das 20h00 às 5h00;
Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antônio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Seguindo o art. 8º do Decreto Municipal nº 3.129/2021, fica suspenso o
atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília
Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua
Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar.
Parágrafo único. Em todas as divisões os funcionários permanecem laborando
no horário normal de expediente.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu()camaraembuguacu.sp.gov.br
Art. 2º Conforme Ato da Mesa nº 027/2021, está suspensa as Sessões
Ordinárias do dia 09 e 16 de março de 2021.
Art. 3º Seguindo o art. 5º do Decreto Municipal nº 3.129/2021, fica proibido a
abertura do Plenário ao público durante as Sessões Extraordinárias, Solenes,
Audiências Públicas e quaisquer outros eventos.
Art. 4º Seguindo o parágrafo 3º, artigo 8º, do Decreto Municipal nº 3.129/2021,
ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante requerimento à
Secretaria Administrativa e após devida autorização, dispensados das suas
atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas
residências, ficando à disposição da Câmara em regime de home office
(trabalho remoto).
Parágrafo 1º. Para os efeitos do caput, conforme a classificação da
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os
seguintes servidores:
I. Gestantes e lactantes;
IX. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados;
Hi. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de
sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo
médico.
Parágrafo 2º. A dispensa que trata o caput será até o dia 19 de março de 2021,
conforme o Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021 que institui a
fase vermelha no estado de São Paulo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2021.
lua Pu
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia A a Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2021.
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