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norma nº 4/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre normas de utilização do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
native_id727

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 004/2023
(Dispõe sobre normas de utilização do estacionamento da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu)
CONSIDERANDO a necessidade de normatização do acesso, da permanência
e da saída de veículos do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, visando ao atendimento do interesse público e das necessidades de
segurança e eficiência do Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que as regras de utilização do estacionamento devem
observar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da
legalidade, impessoalidade e eficiência;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. O estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é de uso
exclusivo dos Nobres Vereadores e dos servidores da Administração desta
Edilidade.
Art.2º. A utilização do estacionamento por pessoas sem vínculo funcional
direto com a Edilidade dar-se-á mediante prévia solicitação à Secretaria
Administrativa, devendo para tanto haver justificativa compatível com o
interesse público e com os princípios que regem a Administração Pública.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.3º. É vedado o pernoite de veículos não autorizados no
estacionamento.
Art.4º, O uso de motocicletas e outros modos de transporte individual
congêneres estão sujeitos às limitações quantitativas aplicáveis aos demais
veículos, cujo critério será definido pela Secretaria Administrativa.
Art.5º. A entrada de bicicletas será permitida em número igual às vagas
disponíveis, desde que seu condutor identifique-se como servidor lotado na
Câmara Municipal.
Art.6º. Não será permitido parar veículos fora das áreas demarcadas, salvo
sob expressa orientação do controlador de acesso.
Art.7º. Devido a Escola Municipal de Educação Infantil - Amália Olimpia
Trovões Fabeny, situada na Rua Sete de Setembro, 136 — Centro, não contar,
em seu endereço, com acessibilidade adequada para entrada e saída de alunos,
será autorizado o acesso ao estacionamento da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu exclusivamente às vans escolares e aos pais para o embarque e
desembarque dos alunos.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.8º. A utilização indevida do estacionamento da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu poderá ensejar a aplicação de penalidade disciplinar ao infrator,
sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa ou criminal
correspondente.
Parágrafo único. Entende-se por utilização indevida do estacionamento, entre
outras condutas:
I- Apropriação indevida de vaga de uso exclusivo, restrito ou preferencial;
I - Acesso não autorizado ao estacionamento;
HI - Concessão de vaga a terceiros não autorizados;
IV- Promoção, facilitação ou omissão de acessos não autorizados ao
estacionamento;
V - Pernoite não autorizado no estacionamento;
VI - Tráfego acima do limite de velocidade permitido de 10 km/h;
VII - Estacionar fora do espaço demarcado para a vaga.
Art.9º. As disposições desta Portaria alcançam todos os usuários do
estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de ,
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camara()Dembuguacu.sp.leg.br
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