| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de utilização do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 004/2023 (Dispõe sobre normas de utilização do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) CONSIDERANDO a necessidade de normatização do acesso, da permanência e da saída de veículos do estacionamento da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, visando ao atendimento do interesse público e das necessidades de segurança e eficiência do Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que as regras de utilização do estacionamento devem observar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e eficiência; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. O estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é de uso exclusivo dos Nobres Vereadores e dos servidores da Administração desta Edilidade. Art.2º. A utilização do estacionamento por pessoas sem vínculo funcional direto com a Edilidade dar-se-á mediante prévia solicitação à Secretaria Administrativa, devendo para tanto haver justificativa compatível com o interesse público e com os princípios que regem a Administração Pública. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Página 1 de 4 See PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.3º. É vedado o pernoite de veículos não autorizados no estacionamento. Art.4º, O uso de motocicletas e outros modos de transporte individual congêneres estão sujeitos às limitações quantitativas aplicáveis aos demais veículos, cujo critério será definido pela Secretaria Administrativa. Art.5º. A entrada de bicicletas será permitida em número igual às vagas disponíveis, desde que seu condutor identifique-se como servidor lotado na Câmara Municipal. Art.6º. Não será permitido parar veículos fora das áreas demarcadas, salvo sob expressa orientação do controlador de acesso. Art.7º. Devido a Escola Municipal de Educação Infantil - Amália Olimpia Trovões Fabeny, situada na Rua Sete de Setembro, 136 — Centro, não contar, em seu endereço, com acessibilidade adequada para entrada e saída de alunos, será autorizado o acesso ao estacionamento da Câmara Municipal de Embu- Guaçu exclusivamente às vans escolares e aos pais para o embarque e desembarque dos alunos. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.8º. A utilização indevida do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá ensejar a aplicação de penalidade disciplinar ao infrator, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa ou criminal correspondente. Parágrafo único. Entende-se por utilização indevida do estacionamento, entre outras condutas: I- Apropriação indevida de vaga de uso exclusivo, restrito ou preferencial; I - Acesso não autorizado ao estacionamento; HI - Concessão de vaga a terceiros não autorizados; IV- Promoção, facilitação ou omissão de acessos não autorizados ao estacionamento; V - Pernoite não autorizado no estacionamento; VI - Tráfego acima do limite de velocidade permitido de 10 km/h; VII - Estacionar fora do espaço demarcado para a vaga. Art.9º. As disposições desta Portaria alcançam todos os usuários do estacionamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Art.10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de , Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camara()Dembuguacu.sp.leg.br Página 4 de 4