| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de audiências públicas do Poder Legislativo. |
| native_id | 733 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 007/2023 (Dispõe sobre a regulamentação de audiências públicas do Poder Legislativo) CONSIDERANDO o art. 100-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as audiências públicas do Poder Legislativo na Câmara Municipal; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. A Câmara Municipal poderá realizar Audiências Públicas com a participação de cidadãos, autoridades civis e de representantes de organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para instruir matéria legislativa em tramitação no Poder Legislativo Municipal. Ara”. As Audiências Públicas serão realizadas no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, Câmara Municipal, em dias e horários estabelecidos em cada Edital de Convocação. Art.3º. O Edital de Convocação será amplamente divulgado, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. Art.4º. Fica revogada a Portaria nº 021/2019. Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 08º (oitavo) dia do mês de fevereiro de 2023. Joaquim ouza Silva Presidente oneslibetas Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 08º (oitavo) dia do mês de fevereiro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2