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norma nº 7/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDispõe sobre a regulamentação de audiências públicas do Poder Legislativo.
native_id733

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 007/2023
(Dispõe sobre a regulamentação de audiências públicas do Poder Legislativo)
CONSIDERANDO o art. 100-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe
sobre as audiências públicas do Poder Legislativo na Câmara Municipal;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. A Câmara Municipal poderá realizar Audiências Públicas com a
participação de cidadãos, autoridades civis e de representantes de organizações
da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para
instruir matéria legislativa em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Ara”. As Audiências Públicas serão realizadas no Plenário Benedicto
Roschel de Moraes, Câmara Municipal, em dias e horários estabelecidos em
cada Edital de Convocação.
Art.3º. O Edital de Convocação será amplamente divulgado, com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art.4º. Fica revogada a Portaria nº 021/2019.
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 08º (oitavo) dia do mês de fevereiro de 2023.
Joaquim ouza Silva
Presidente
oneslibetas
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 08º (oitavo) dia do mês de fevereiro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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