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norma nº 12/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaReconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço Público Municipal a servidora Giovanna Cecília Alves dos Santos.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 012/2023
(Reconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço
Público Municipal a servidora Giovanna Cecília Alves dos Santos)
CONSIDERANDO o término do estágio probatório de 03 (três) anos da
servidora supramencionada;
CONSIDERANDO que o servidor público foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório dos Servidores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, fundamentada pelo Ato do Presidente nº 019/2019,
de 21 de maio de 2019, que regulamenta a Avaliação de Desempenho do Servidor
em Estágio Probatório;
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho do referido
servidor foi satisfatório;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a aprovação em estágio probatório no serviço público à
servidora Giovanna Cecília Alves dos Santos, matrícula nº 258, no
cargo de Agente de Serviços Parlamentares.
Art. 2º. Declarar estável no Serviço Público Municipal a servidora
supramencionada por ter preenchido os requisitos relativos à aquisição
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
da estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovação no
estágio probatório, com fulcro no art. 41 da Constituição Federal de
1988.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Hércules Ronaldo Inácio da Silva- Carlos o da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Dina o de f) o
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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