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norma nº 13/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaReconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço Público Municipal a servidora Jéssica Vieira Martins.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 013/2023
(Reconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço
Público Municipal a servidora Jéssica Vieira Martins)
CONSIDERANDO o término do estágio probatório de 03 (três) anos da
servidora supramencionada;
CONSIDERANDO que o servidor público foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório dos Servidores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, fundamentada pelo Ato do Presidente nº 019/2019,
de 21 de maio de 2019, que regulamenta a Avaliação de Desempenho do Servidor
em Estágio Probatório;
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho do referido
servidor foi satisfatório;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a aprovação em estágio probatório no serviço público à
servidora Jéssica Vieira Martins, matrícula nº 260, no cargo de Agente
de Serviços Parlamentares. Mr
Art. 2º. Declarar estável no Serviço Público Municipal a servidora
supramencionada por ter preenchido os requisitos relativos à aquisição
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
da estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovação no
estágio probatório, com fulcro no art. 41 da Constituição Federal de
1988.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car
1º Secretário
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Dina e Melo
Secretária Administrativa
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Embu-Guaçu, a Secretaria A
aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023
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R mília Pires 135 - Embu-Gua u-SP. CEP 06900-130
Tel 4661-1078
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dministrativa da Câmara Municipal de

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