| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Reconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço Público Municipal a servidora Jéssica Vieira Martins. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 013/2023 (Reconhece a aprovação em Estágio Probatório e declara estável no Serviço Público Municipal a servidora Jéssica Vieira Martins) CONSIDERANDO o término do estágio probatório de 03 (três) anos da servidora supramencionada; CONSIDERANDO que o servidor público foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório dos Servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, fundamentada pelo Ato do Presidente nº 019/2019, de 21 de maio de 2019, que regulamenta a Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório; CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho do referido servidor foi satisfatório; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a aprovação em estágio probatório no serviço público à servidora Jéssica Vieira Martins, matrícula nº 260, no cargo de Agente de Serviços Parlamentares. Mr Art. 2º. Declarar estável no Serviço Público Municipal a servidora supramencionada por ter preenchido os requisitos relativos à aquisição Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO da estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, com fulcro no art. 41 da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car 1º Secretário A air eta o da Silva retário dy é Dina e Melo Secretária Administrativa Publicado e re gistrado n i Embu-Guaçu, a Secretaria A aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 ua E res, gu - ” E R mília Pires 135 - Embu-Gua u-SP. CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camara Página 2 de 2 Gembuguacu.sp.leg.br dministrativa da Câmara Municipal de