| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 012/2023 (Dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu: CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido dispositivo; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Criar a Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Art. 2º. Designar para compor a Comissão de enquadramento os seguintes servidores: a) Luiz Fernando Ferreira de Souza — Presidente; b) Aline da Silva Ribas — Membro; c) Dina Araújo de Melo — Membro; d) Jaqueline Koenigkan — Membro. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 3º. Determinar que compete a Comissão proceder com o disposto na Lei Complementar nº 179/2023, em especial o apresentado no capítulo XIV. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente nc de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camara(Q)embuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2