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norma nº 12/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 012/2023
(Dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu:
CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais
servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no
máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido
dispositivo;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar a Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 2º. Designar para compor a Comissão de enquadramento os seguintes
servidores:
a) Luiz Fernando Ferreira de Souza — Presidente;
b) Aline da Silva Ribas — Membro;
c) Dina Araújo de Melo — Membro;
d) Jaqueline Koenigkan — Membro.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 3º. Determinar que compete a Comissão proceder com o disposto na
Lei Complementar nº 179/2023, em especial o apresentado no capítulo XIV.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
nc de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(Q)embuguacu.sp.leg.br
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