| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br PORTARIA Nº 008/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020; Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias; Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; Considerando o Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021 que institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Prorroga-se a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.133/2021. Página 1 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu.sp.leg.br Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de reunião e eventos após às 20h00, conforme o art. 6º do Decreto Municipal nº 3.133/2021. Art. 3º Seguindo o art. 7º do Decreto Municipal nº 3.133/2021, fica proibido a abertura do Plenário ao público. Art. 4º Conforme parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto Municipal nº 3.133/2021, ficam os servidores dos serviços não essenciais dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de descumprimento. Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Divisão de Serviços Técnicos Legislativos, Divisão de Serviços Técnicos Administrativos, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica e Controle Interno deverão realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 10 (dez) horas, e os servidores membros de Comissões deverão realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 5 (cinco) horas. Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 10º, do Decreto Municipal nº 3.133/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização, Página 2 de 4 Es PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraGDembuguacu.sp.leg.br dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores: I. Gestantes e lactantes; II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados; III. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo médico. Art 5º. A dispensa que trata o artigo 4º será até o dia 30 de março de 2021, conforme o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Art. 6º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home office (trabalho remoto), ficando à disposição da Câmara para eventuais trabalhos presenciais se necessário. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor dia 15 de março de 2021, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2021. Página 3 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2021. Página 4 de 4