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norma nº 8/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-13
EmentaDispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021.
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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 008/2021
(Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.133, de
12 de março de 2021).
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-
Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020;
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São
Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias;
Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui
medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021 que
institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de
COVID-19;
Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Prorroga-se a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio
Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos
Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º
andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.133/2021.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu.sp.leg.br
Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de reunião e eventos após às 20h00,
conforme o art. 6º do Decreto Municipal nº 3.133/2021.
Art. 3º Seguindo o art. 7º do Decreto Municipal nº 3.133/2021, fica proibido a
abertura do Plenário ao público.
Art. 4º Conforme parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto Municipal nº 3.133/2021,
ficam os servidores dos serviços não essenciais dispensados das suas atividades
presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências,
sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara
em regime de home office (trabalho remoto).
Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam
cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de
afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de
descumprimento.
Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os
servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Divisão de
Serviços Técnicos Legislativos, Divisão de Serviços Técnicos Administrativos,
Secretaria Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica e
Controle Interno deverão realizar jornada presencial reduzida com a carga
horária semanal de 10 (dez) horas, e os servidores membros de Comissões
deverão realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 5
(cinco) horas.
Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 10º, do Decreto Municipal nº
3.133/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante
requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
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dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em
isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara
exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto).
Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação
da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco
os seguintes servidores:
I. Gestantes e lactantes;
II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados;
III. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de
sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo
médico.
Art 5º. A dispensa que trata o artigo 4º será até o dia 30 de março de 2021,
conforme o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui
medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Art. 6º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home
office (trabalho remoto), ficando à disposição da Câmara para eventuais
trabalhos presenciais se necessário.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor dia 15 de março de 2021, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2021.
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