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norma nº 17/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaConcede Título de Cidadão Embuguaçuense a Fernando Calicchio.
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matéria 5103 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023 
Concede Título de Cidadão Embuguaçuense 
ao Senhor Fernando Calicchio.
Projeto de Decreto Legislativo número 035/2022. 
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo – João Domingues Mendes 
Art. 1º Concede o Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Fernando Calicchio. 
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com recursos 
próprios de verbas consignadas no orçamento. 
At. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 9 de março de 2023.
Joaquim de Souza Silva 
Vereador Presidente – PP 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 09 DE MARÇO DE 2023. 

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