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norma nº 10/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº 179/2023.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 010/2023
(Dispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei
Complementar nº 179/2023)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu:
CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais
servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no
máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido
dispositivo;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a
criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO a conclusão do relatório da Comissão de enquadramento
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Enquadrar os servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu nos
seguintes grupos ocupacionais, níveis, referências e quantidade de pontos:
MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS
AGNALDO PEREIRA DE
5 CAMARGO
Agente de Serviços de Contabilidade c I 8 [o]
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camara(QDembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS
Agente de Recursos Humanos e Folha c mn 2 500
000141 | ALINE DA SILVA RIBAS de Pagamento
000241 | ANDREI MENDES RIBEIRO Agente de Serviços Parlamentares A mm E 500
CAMILA ROBERTA É é nc
! A um 1 500
000297 FERREIRA Agente de Serviços Técnicos Legislativo
CARLOS HENRIQUE DAS ”
E 2; =
000282 NEVES CORREIA MESSIAS Chefe de Gabinete do Vereador G
CLAUDETE DA SILVA E z "
000304 GONÇALVES Chefe de Gabinete da Presidência
CRISTIANA HAUCH DE ata
] I - - -
000306 SOUZA OLIVEIRA Procurador Geral do Legislativo
000301 | DANIELA INACIO ARAUJO Chefe de Gabinete do Vereador G ES 1 -
000293 | DINA ARAUJO DE MELO Secretário Administrativo I e = õ
ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA
i mm 1 500
000298 DOS SANTOS Agente de Serviços Parlamentares A
000303 | GABRIELA DE CAMARGO Chefe de Gabinete do Vereador G - 1 z
GIOVANNA CECILIA ALVES
it 5
000258 DOS SANTOS Agente de Serviços Parlamentares A mr 1 00
000283 E ABARECIDO DA Chefe de Gabinete do Vereador G = a E
000257 | JAQUELINE KOENIGKAN Agente Legislativo do Gabinete da mu Es 500
Presidência
000260 | JESSICA VIEIRA MARTINS Agente de Serviços Parlamentares A mm 1 500
000299 | JORGE APARECIDO DO Chefe de Gabinete do Vereador [e 1 e
CARMO
000176 | JOSE ROBERTO GARCIA Supervisor de Serviços Parlamentares c mm 2 500
SORIA
000285 | KEIZE BIANCA ALVES Chefe de Gabinete do Vereador G - 1 -
OLIVEIRA
000295 | KENDEN KARLA DE JESUS Chefe de Gabinete do Vereador G = 1 =
ANDRADE
000307 | LUCAS BERTAN POLICICIO Procurador Jurídico do Legislativo H 1 250
000216 | LUCAS MYLLER PAULINO DE Agente de Serviços Parlamentares A Hm 2 500
FARIAS
000164 | LUIZ FERNANDO FERREIRA Agente de Serviços Parlamentares A mm 2 500
DE SOUZA
000302 | LUZIA DE ALBUQUERQUE Agente de Serviços Parlamentares A " 1 250
CRUZ
000308 | MELQUEZIDEQUE DA Contador D I 1 (o)
COSTA E SILVA
000284 | MYLENA SANTOS SANTANA Chefe de Gabinete do Vereador & 1 -
000162 | PATRICIA OLIVEIRA SILVA Agente de Serviços Administrativos mu po 500
Financeiro
000242 | POTIRA PEREIRA MACHADO Agente de Serviços Parlamentares A nm 1 500
ALBINATI
Rua Emília Pires,
Tel 4661-1078 - E-mail:
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135 - Embu-Guaçu - SP -
CEP 06900-130
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS
000186 | RAPHAEL CARVALHO Agente de Serviços Parlamentares A Hm 2 500
OLIVEIRA
000305 | RENATA CRUZ Chefe de Gabinete do Vereador G e 2 e
NASCIMENTO DE MOURA
000243 | ROBSON CASSIANO Agente de Serviços Parlamentares A " 1 250
MENDES
000279 | RODRIGO APARECIDO Chefe de Gabinete do Vereador G - 3 a
SOARES MIRANDA
000286 | RUBENS RODRIGUES DA Chefe de Gabinete do Vereador G = É -
SILVA
000310 | SANDRA REGINA PERES Analista Legislativo D I 1 o
000010 | SONIA APARECIDA GARCIA Agente de Serviços Administrativo A mm 8 500
DE ANDRADE
000287 | TAMARA CORREIA Chefe de Gabinete do Vereador G = 1 -
MACEDO DE SOUZA
000245 | TASSIA ALVES LUZ Agente de Serviços Técnicos Legislativo A O) 1 500
000309 | WELLINGTON CARLOS Controlador Interno E " o 250
PRATES
000217 | YOLANDA MITIKO VITAL Agente de Serviços Parlamentares A mm 2 500
FERNANDES
Art.2º, Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de
recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de enquadramento.
Art.3º. Caso o servidor não concorde com o enquadramento, em virtude
de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo
e/ou requisitos necessários para receber os benefícios do plano de cargos
disposto na Lei Complementar nº 179/2023, tendo direito apenas às correções e
reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.
Art.4º. Os servidores do quadro efetivo que não obtiveram os 500
(quinhentos) pontos, poderão apresentar certificado e/ou diploma de conclusão
de curso de graduação e/ou pós-graduação, observadas as regras aplicáveis na
legislação anterior à Lei Complementar nº 179/2023, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a fim de serem enquadrados, de acordo com a pontuação
alcançada, no devido nível.
Parágrafo único. Os certificados e/ou diplomas deverão ser apresentados à
Comissão de enquadramento.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina jo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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