| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº 179/2023. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 010/2023 (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº 179/2023) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu: CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido dispositivo; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; CONSIDERANDO a conclusão do relatório da Comissão de enquadramento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Enquadrar os servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu nos seguintes grupos ocupacionais, níveis, referências e quantidade de pontos: MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS AGNALDO PEREIRA DE 5 CAMARGO Agente de Serviços de Contabilidade c I 8 [o] Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camara(QDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS Agente de Recursos Humanos e Folha c mn 2 500 000141 | ALINE DA SILVA RIBAS de Pagamento 000241 | ANDREI MENDES RIBEIRO Agente de Serviços Parlamentares A mm E 500 CAMILA ROBERTA É é nc ! A um 1 500 000297 FERREIRA Agente de Serviços Técnicos Legislativo CARLOS HENRIQUE DAS ” E 2; = 000282 NEVES CORREIA MESSIAS Chefe de Gabinete do Vereador G CLAUDETE DA SILVA E z " 000304 GONÇALVES Chefe de Gabinete da Presidência CRISTIANA HAUCH DE ata ] I - - - 000306 SOUZA OLIVEIRA Procurador Geral do Legislativo 000301 | DANIELA INACIO ARAUJO Chefe de Gabinete do Vereador G ES 1 - 000293 | DINA ARAUJO DE MELO Secretário Administrativo I e = õ ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA i mm 1 500 000298 DOS SANTOS Agente de Serviços Parlamentares A 000303 | GABRIELA DE CAMARGO Chefe de Gabinete do Vereador G - 1 z GIOVANNA CECILIA ALVES it 5 000258 DOS SANTOS Agente de Serviços Parlamentares A mr 1 00 000283 E ABARECIDO DA Chefe de Gabinete do Vereador G = a E 000257 | JAQUELINE KOENIGKAN Agente Legislativo do Gabinete da mu Es 500 Presidência 000260 | JESSICA VIEIRA MARTINS Agente de Serviços Parlamentares A mm 1 500 000299 | JORGE APARECIDO DO Chefe de Gabinete do Vereador [e 1 e CARMO 000176 | JOSE ROBERTO GARCIA Supervisor de Serviços Parlamentares c mm 2 500 SORIA 000285 | KEIZE BIANCA ALVES Chefe de Gabinete do Vereador G - 1 - OLIVEIRA 000295 | KENDEN KARLA DE JESUS Chefe de Gabinete do Vereador G = 1 = ANDRADE 000307 | LUCAS BERTAN POLICICIO Procurador Jurídico do Legislativo H 1 250 000216 | LUCAS MYLLER PAULINO DE Agente de Serviços Parlamentares A Hm 2 500 FARIAS 000164 | LUIZ FERNANDO FERREIRA Agente de Serviços Parlamentares A mm 2 500 DE SOUZA 000302 | LUZIA DE ALBUQUERQUE Agente de Serviços Parlamentares A " 1 250 CRUZ 000308 | MELQUEZIDEQUE DA Contador D I 1 (o) COSTA E SILVA 000284 | MYLENA SANTOS SANTANA Chefe de Gabinete do Vereador & 1 - 000162 | PATRICIA OLIVEIRA SILVA Agente de Serviços Administrativos mu po 500 Financeiro 000242 | POTIRA PEREIRA MACHADO Agente de Serviços Parlamentares A nm 1 500 ALBINATI Rua Emília Pires, Tel 4661-1078 - E-mail: Página 2 de 4 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 camaraQDembuguacu.sp.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO MAT. NOME CARGO GRUPO NÍVEL REFER. PONTOS 000186 | RAPHAEL CARVALHO Agente de Serviços Parlamentares A Hm 2 500 OLIVEIRA 000305 | RENATA CRUZ Chefe de Gabinete do Vereador G e 2 e NASCIMENTO DE MOURA 000243 | ROBSON CASSIANO Agente de Serviços Parlamentares A " 1 250 MENDES 000279 | RODRIGO APARECIDO Chefe de Gabinete do Vereador G - 3 a SOARES MIRANDA 000286 | RUBENS RODRIGUES DA Chefe de Gabinete do Vereador G = É - SILVA 000310 | SANDRA REGINA PERES Analista Legislativo D I 1 o 000010 | SONIA APARECIDA GARCIA Agente de Serviços Administrativo A mm 8 500 DE ANDRADE 000287 | TAMARA CORREIA Chefe de Gabinete do Vereador G = 1 - MACEDO DE SOUZA 000245 | TASSIA ALVES LUZ Agente de Serviços Técnicos Legislativo A O) 1 500 000309 | WELLINGTON CARLOS Controlador Interno E " o 250 PRATES 000217 | YOLANDA MITIKO VITAL Agente de Serviços Parlamentares A mm 2 500 FERNANDES Art.2º, Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de enquadramento. Art.3º. Caso o servidor não concorde com o enquadramento, em virtude de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou requisitos necessários para receber os benefícios do plano de cargos disposto na Lei Complementar nº 179/2023, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores. Art.4º. Os servidores do quadro efetivo que não obtiveram os 500 (quinhentos) pontos, poderão apresentar certificado e/ou diploma de conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação, observadas as regras aplicáveis na legislação anterior à Lei Complementar nº 179/2023, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de serem enquadrados, de acordo com a pontuação alcançada, no devido nível. Parágrafo único. Os certificados e/ou diplomas deverão ser apresentados à Comissão de enquadramento. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Página 3 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina jo de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 4 de 4