| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Escola do Legislativo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 026/2023 (Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Escola do Legislativo) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu- Guaçu; CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 014, de 01 de março de 2023, que designa servidores para compor a Escola do Legislativo; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder adicional suplementar aos servidores designados a compor a Escola do Legislativo, com base no disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.2º. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar dependerá de efetivo exercício das atividades dispostas no Anexo X da Lei Complementar nº 179/2023 Art.3º. Os servidores designados deverão apresentar à Presidência, no prazo de 90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou capacitação, ou comprovar experiência na área pertinente a Escola do Legislativo. Parágrafo único. A Presidência ficará responsável por avaliar os certificados mencionados no caput, bem como validar a comprovação de experiência. Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. Ped Joaquim de Souza Silva Presidente lose Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car psi da Silva 1º Secretário Sécretário Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 ÉS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO a: raújo a Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camara(Dembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3