br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 26/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Escola do Legislativo.
native_id789

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 026/2023
(Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Escola do
Legislativo)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, que
dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu;
CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de
2023;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 014, de 01 de março de 2023, que
designa servidores para compor a Escola do Legislativo;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder adicional suplementar aos servidores designados a compor a
Escola do Legislativo, com base no disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01
de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.2º. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar dependerá de
efetivo exercício das atividades dispostas no Anexo X da Lei
Complementar nº 179/2023
Art.3º. Os servidores designados deverão apresentar à Presidência, no prazo de
90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou capacitação,
ou comprovar experiência na área pertinente a Escola do Legislativo.
Parágrafo único. A Presidência ficará responsável por avaliar os certificados
mencionados no caput, bem como validar a comprovação de experiência.
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
Ped
Joaquim de Souza Silva
Presidente
lose
Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car psi da Silva
1º Secretário Sécretário
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 3
ÉS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
a: raújo a Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(Dembuguacu.sp.leg.br
Página 3 de 3

open original →