| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Comissão de Patrimônio. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DA MESA Nº 028/2023 (Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Comissão de Patrimônio) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu- Guaçu; CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 016, de 01 de março de 2023, que designa servidores para compor a Comissão de Patrimônio; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder adicional suplementar aos servidores designados a compor a Comissão de Patrimônio, com base no disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 dá PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.2º. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar dependerá de efetivo exercício das atividades dispostas no Anexo X da Lei Complementar nº 179/2023. Art.3º. Os servidores designados deverão apresentar à Escola do Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou capacitação, ou comprovar experiência na área pertinente a Patrimônio. Parágrafo único. A Escola do Legislativo ficará responsável por avaliar os certificados mencionados no caput, bem como validar a comprovação de experiência. Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. o. Presidente EA Henues Ronaldo Inácio da Silva Carl da Silva 1º Secretário Secretário Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO DIA raújo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3