br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 29/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio.
native_id792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 029/2023
(Dispõe sobre a Concessão adicional suplementar aos integrantes da Comissão
de Contratação/Equipe de Apoio)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, que
dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu;
CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de
2023;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 017, de 01 de março de 2023, que
designou servidores para compor a Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder adicional suplementar aos servidores designados a compor a
Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, com base no disposto no
art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01
de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu- Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(Q)embuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.2º. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar dependerá de
efetivo exercício das atividades dispostas no Anexo X da Lei
Complementar nº 179/2023.
Art.3º. Os servidores designados deverão apresentar à Escola do Legislativo,
no prazo de 90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou
capacitação, ou comprovar experiência na área pertinente a Licitação e
Contratos.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo ficará responsável por avaliar os
certificados mencionados no caput, bem como validar a comprovação de
experiência.
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
ED
Joaquim de Souza Silva
Presidente
t
Epa
cre me
Ê nácio da Silva
1º Secretário
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Dino de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br
Página 3 de 3

open original →