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norma nº 19/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre período de transição na gestão dos contratos administrativos.
native_id798

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 019/2023
(Dispõe sobre período de transição na gestão dos contratos administrativos)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023;
CONSIDERANDO que o art. 19, da Lei Complementar nº 179/2023, define
que a gestão dos contratos da Câmara Municipal caberá ao Chefe de Divisão de
Licitação, Compras e Contratos;
CONSIDERANDO todos os Atos de Presidente vigentes que designam
servidores como gestores de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de transição na gestão dos contratos, tendo
em vista o período de prestação de serviço e/ou aquisição de alguns contratos
ser anteriores a vigência da Lei Complementar nº 179/2023;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a transição da gestão dos contratos vigentes da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
$1º. O período de transição será de 01 a 31 de março de 2023.
Art. 2º. As notas fiscais emitidas dentro do período de transição serão
validadas pelos gestores designados nos Atos do Presidente anteriores à Lei
Complementar nº 179/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 3º. Durante a fase de transição a Chefe de Divisão de Licitação,
Compras e Contratos deverá acompanhar as execuções dos contratos a fim de
dar prosseguimento na gestão.
Art. 4º. Ficam revogados a partir de 01º de abril de 2023 os Atos de
Presidente nºs: 010/2021; 021/2021; 027/2021; 033/2021; 001/2022; 011/2022;
013/2022; 014/2022; 015/2022; 016/2022; 018/2022; 022/2022; 024/2022;
026/2022; 027/2022; e 010/2023.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de março de 2023.
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
DinaAfaújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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