| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre período de transição na gestão dos contratos administrativos. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 019/2023 (Dispõe sobre período de transição na gestão dos contratos administrativos) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; CONSIDERANDO que o art. 19, da Lei Complementar nº 179/2023, define que a gestão dos contratos da Câmara Municipal caberá ao Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos; CONSIDERANDO todos os Atos de Presidente vigentes que designam servidores como gestores de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de transição na gestão dos contratos, tendo em vista o período de prestação de serviço e/ou aquisição de alguns contratos ser anteriores a vigência da Lei Complementar nº 179/2023; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a transição da gestão dos contratos vigentes da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. $1º. O período de transição será de 01 a 31 de março de 2023. Art. 2º. As notas fiscais emitidas dentro do período de transição serão validadas pelos gestores designados nos Atos do Presidente anteriores à Lei Complementar nº 179/2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 3º. Durante a fase de transição a Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos deverá acompanhar as execuções dos contratos a fim de dar prosseguimento na gestão. Art. 4º. Ficam revogados a partir de 01º de abril de 2023 os Atos de Presidente nºs: 010/2021; 021/2021; 027/2021; 033/2021; 001/2022; 011/2022; 013/2022; 014/2022; 015/2022; 016/2022; 018/2022; 022/2022; 024/2022; 026/2022; 027/2022; e 010/2023. Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de março de 2023. Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente DinaAfaújo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2