| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição. |
| native_id | 800 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 020/2023 (Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição) CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 007/2023 - Pregão nº 002/2023 — Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício; CONSIDERANDO a suspensão do pregão para adequação do edital; CONSIDERANDO que atualmente o serviço é prestado por meio do contrato nº 004/2019 com vigência até 02 de abril de 2023, e, entretanto, não dispõe de saldo para empenho do benefício para o mês de abril de 2023; CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro); CONSIDERANDO que o prazo usual para conclusão da contratação de uma nova empresa para prestação do serviço irá superar a data de concessão do benefício aos servidores; CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido atraso no processo licitatório; CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em pecúnia não irá incorporar o salário dos servidores; Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 ps PODER LEGISLATIVO e CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de abril de 2023. $1º. O pagamento deverá ser realizado no dia 1º (primeiro) de abril de 2023. 82º. O valor do benefício é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), de acordo com o reajuste do salário mínimo no corrente ano. Art. 2º. Determinar o pagamento em pecúnia dos valores retroativos relativos ao reajuste do salário mínimo ocorrido em janeiro de 2023. 81º. O pagamento retroativo é referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, totalizando R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 82º. O pagamento deverá ser realizado no dia 1º de abril de 2023. Art, 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 a Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Eai Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina A elo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3