br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 20/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição.
native_id800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 020/2023
(Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição)
CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 007/2023 - Pregão nº 002/2023 —
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de
cartão refeição e administração de benefício;
CONSIDERANDO a suspensão do pregão para adequação do edital;
CONSIDERANDO que atualmente o serviço é prestado por meio do contrato
nº 004/2019 com vigência até 02 de abril de 2023, e, entretanto, não dispõe de
saldo para empenho do benefício para o mês de abril de 2023;
CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara
Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro);
CONSIDERANDO que o prazo usual para conclusão da contratação de uma
nova empresa para prestação do serviço irá superar a data de concessão do
benefício aos servidores;
CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter
excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido atraso no processo
licitatório;
CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em
pecúnia não irá incorporar o salário dos servidores;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 3
ps
PODER LEGISLATIVO
e
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do
Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de abril
de 2023.
$1º. O pagamento deverá ser realizado no dia 1º (primeiro) de abril de 2023.
82º. O valor do benefício é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), de
acordo com o reajuste do salário mínimo no corrente ano.
Art. 2º. Determinar o pagamento em pecúnia dos valores retroativos
relativos ao reajuste do salário mínimo ocorrido em janeiro de 2023.
81º. O pagamento retroativo é referente aos meses de janeiro, fevereiro e março
de 2023, totalizando R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
82º. O pagamento deverá ser realizado no dia 1º de abril de 2023.
Art, 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 a
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Eai
Página 2 de 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina A elo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br
Página 3 de 3

open original →