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norma nº 16/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a regulamentação do controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 016/2023
(Dispõe sobre a regulamentação do controle de frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Regulamentar o controle de frequência, abonos e justificativas dos
servidores da Câmara Municipal.
Art.2º. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I. jornada de trabalho: período em que o servidor, com habitualidade, deverá
prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão, setor, divisão ou
gabinete em que estiver lotado;
II. escala de jornada de trabalho: forma como será cumprida a jornada de
trabalho pelo servidor;
HI. registro eletrônico de ponto: registro diário das entradas e saídas do
servidor;
IV. sistema de Gestão de Pessoas: sistema informatizado por onde será
processado, entre outras funções, o controle de frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como o cumprimento da jornada
de trabalho.
Art.3º. A jornada de trabalho dos servidores observará a carga horária e as
legislações específicas, e suas respectivas alterações, previstas no edital do
certame público do qual decorreu sua nomeação e posse.
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Art.4º. É de estrita competência da Chefia Imediata o controle e
fiscalização da frequência do servidor, bem como o cumprimento da jornada de
trabalho, cabendo-lhe adotar, em cada caso, todas as medidas necessárias para
garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de
ser responsabilizado administrativamente.
Parágrafo único. Considera-se Chefia Imediata, para efeitos desta portaria:
I. Secretário Administrativo, responsável pelo:
a) Controlador Interno;
b) Servidores que exerçam funções de confianças — AFC-I.
IH. | Secretário Legislativo, responsável pelo:
a) Analista Legislativo;
b) Agente de Serviços Técnicos Legislativos;
c) Supervisor de Serviços Parlamentares.
II. Chefe de Gabinete da Presidência, responsável pelo:
a) Agente Legislativo do Gabinete da Presidência.
IV. — Procurador Geral do Legislativo, responsável pelo:
b) Procurador Jurídico do Legislativo.
V. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, responsável
pelo:
a) Agente de Serviços de Contabilidade;
b) Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos;
c) Contador.
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VI. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado,
responsável pelo:
a) Agente de Serviços Administrativos;
b) Agente de Serviços Administrativos e Financeiros;
c) Analista de Tecnologia da Informação.
VII. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, responsável pelo:
a) Servidores que exerçam funções de confianças — AFC-IL.
VIII. Supervisor de Serviços Parlamentares, responsável pelo:
a) Agente de Serviços Parlamentares.
Art.5º. Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o
registro de sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos
de registro de frequência.
Art.6º. O registro da frequência dos servidores deverá ser realizado por
meio de registro eletrônico de ponto.
81º. A marcação inicial e final corresponde, respectivamente, ao horário de
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária.
$2º. O registro da entrada e saída do servidor deverá ser efetuado ainda que
seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
Art.7º. Os servidores devem, obrigatoriamente, registrar quatro marcações
no dia, sendo:
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I. Início de jornada às 08h00;
IH. — Início do intervalo de repouso e alimentação;
HI. Final do intervalo de repouso e alimentação
IV. Final de jornada às 17h00.
81º. O intervalo para repouso e alimentação compreende um período de 1 (uma)
hora que deve ser usufruído entre 12h e 15h00.
82º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam
em até 10 (dez) minutos a jornada de trabalho.
83º. Fica estabelecido intervalo de 15 (quinze) minutos para café aos servidores,
no período da manhã e tarde, que deverão ser controlados pela Chefia Imediata.
Art.8º. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro no
sistema eletrônico de ponto, quanto pelo preenchimento da folha de frequência,
os servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, pela sua
peculiaridade funcional.
Art.9º. No desempenho das atividades funcionais que exigem
flexibilidade de horário compatível com suas atividades, serão justificadas
automaticamente as variações no Registro Eletrônico de Ponto dos seguintes
servidores:
I. Que exercem funções de confianças - AFC-I.
Il. Procurador Jurídico do Legislativo.
Parágrafo único. A qualquer tempo a Presidência ou as Chefias Imediatas
poderão voltar a exigir as justificativas mencionadas no caput.
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Art.10º. Os servidores deverão apresentar à Chefia Imediata eventuais
justificativas de atrasos, saídas antecipadas, saídas posteriores, esquecimento no
Registro Eletrônico de Ponto ou faltas, para fins de avaliação, com vistas ao
abono previsto nesta Portaria.
$1º. As justificativas de atrasos, saídas antecipadas e saídas posteriores deverão
ser entregues à Chefia Imediata até o dia seguinte da ocorrência.
$2º. Os comunicados de esquecimentos deverão ser entregues à Chefia Imediata
24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da folha de registro de ponto.
83º. A veracidade da justificativa é de inteira responsabilidade do servidor
requerente, podendo o mesmo sofrer sanções administrativas e até criminais no
caso de possíveis fraudes.
Art.llº. As Chefias Imediatas poderão abonar atrasos, saídas antecipadas
ou esquecimento de marcação no Registro Eletrônico de Ponto, desde que
devidamente justificados pelo servidor, até o limite mensal máximo de 5 (cinco)
ocorrências.
Parágrafo único. O esquecimento de marcação no Registro Eletrônico de Ponto,
após autorizado pela Chefia Imediata, deverá ser corrigido no sistema de ponto
eletrônico pelo Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos.
AMI? O servidor efetivo que faltar poderá requerer o abono da falta, por
escrito, à autoridade competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas ou no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de
sujeitar-se a todas as consequências resultantes de sua ausência.
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$1º. As faltas abonadas não implicarão desconto da remuneração e não serão
computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono do cargo ou
função ou de inassiduidade habitual.
82º. O descumprimento do prazo previsto no caput poderá acarretar o
indeferimento da solicitação da falta abonada.
83º. Considera-se autoridade competente para abono o Secretário do órgão em
que se encontra lotado o servidor, ou outra autoridade hierárquica a quem tenha
sido delegada a função.
84º. Os Agentes de Serviços Parlamentares que exerçam função de confiança —
AFC II deverão requerer o abono, descrito no caput, ao Secretário Legislativo.
Art.13º. Excluídos os casos de doença, ou outros de diretos previstos em
Lei, poderão ser abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, a critério
da autoridade competente.
$1º. Não serão admitidos abonos baseados em requerimentos imotivados, sendo
a autoridade competente disciplinarmente responsável pela análise e
deferimento da solicitação.
$2º. As faltas abonadas, com base no caput, serão concedidas de forma
interpolada a uma falta por mês, e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre
um abono e outro, na sequência de um mês para o outro.
83º. O servidor que faltar, injustificadamente, perderá o direito de gozar as
faltas abonadas durante o ano em curso.
84º. Constatado, pela autoridade competente, que o profissional não tinha
direito à falta abonada, será registrada falta injustificada com prejuízo nos
vencimentos e demais consequências previstas em lei.
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Art.14º, Compete ao Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos
cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de
frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à sua aplicação, bem
como zelar pela manutenção dos programas utilizados para o controle e
apuração de frequência, e tratar com transparência e segurança as informações
e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
$1º. O Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos deverá expedir a
folha de registro de ponto aos servidores no dia seguinte do fechamento.
$2º. Os Chefes Imediatos deverão entregar as justificativas ao Agente de
Recursos Humanos e Folha de Pagamentos no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após o recebimento das justificativas.
83º. A falta de marcação da frequência ou as ocorrências não tratadas pela
Chefia Imediata poderão, resguardado o devido processo legal, gerar descontos
nos vencimentos.
Art.15º, Nos casos excepcionais, onde não seja possível registro eletrônico
do ponto, o controle de frequência será feito manualmente, pelo servidor,
através de planilha própria.
$1º. O não funcionamento do relógio de ponto será certificado pela Chefia
Imediata, que deverá comunicar imediatamente à Secretaria Administrativa
e/ou Legislativa para adoção das medidas cabíveis.
Art.16º. Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão
dirimidos pela Presidência da Câmara em conjunto com a autoridade
competente do servidor.
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Art.17º. A Comissão de Avaliação dos Servidores poderá solicitar,
formalmente, informações relativas aos servidores sempre que necessário, com
vistas ao preenchimento do relatório de avaliação.
Art.18º. Dê-se ciência aos servidores.
Art.19º. Revoga-se a Portaria nº 019/2022.
Art.20º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2023.
Joagúim da-Aposentadoria
Presidente
Dina naç de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2023.
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