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norma nº 21/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição.
native_id806

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 021/2023
(Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição)
CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 007/2023 - Pregão nº 002/2023 —
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de
cartão refeição e administração de benefício;
CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara
Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro);
CONSIDERANDO que o prazo usual para conclusão da contratação de uma
nova empresa para prestação do serviço irá superar a data de concessão do
benefício aos servidores;
CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter
excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido atraso no processo
licitatório;
CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em
pecúnia não incorporará o salário dos servidores;
CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do
Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de maio
de 2023.
81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023.
82º. O valor do benefício é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), de
acordo com o reajuste do salário mínimo no corrente ano.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.
quim de Souza Silva
Presidente
Din
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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