| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição. |
| native_id | 806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 021/2023 (Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição) CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 007/2023 - Pregão nº 002/2023 — Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício; CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro); CONSIDERANDO que o prazo usual para conclusão da contratação de uma nova empresa para prestação do serviço irá superar a data de concessão do benefício aos servidores; CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido atraso no processo licitatório; CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em pecúnia não incorporará o salário dos servidores; CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de maio de 2023. 81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023. 82º. O valor do benefício é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), de acordo com o reajuste do salário mínimo no corrente ano. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. quim de Souza Silva Presidente Din Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2