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norma nº 23/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDesigna Pregoeira, para atuar em licitações na modalidade Pregão.
native_id813

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texto integral #

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PODE R L E GISL ATIVO 
CAMA RA MUNICIPAL D E EM BU-GUA Ç U 
PALÁ CIO VERE A DO RALBERTo RIB E IRO PIN TO 
DASTBA 
ATO D0 PRESIDENTE N° 023/2023 
(Designa Pregoeira, para atuar em licitações na modalidade Pregão) 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 179, de 01 de março de 2023, e em 
especial o art. 23; 
RESOLVE: 
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, 
Art. 1°, Nomear Jéssica Vieira Martins Pregoeira para atuar nas licitações 
Art. 2°. Determinar que compete a Pregoeira cumprir as disposições da Lei 
Federal n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 10.024/2019 e a Lei 
Complementar 179/2023. 
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 12 de abril de 2023. 
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de abril de 2023. 
Rua Emilia Pires, 135 -Embu-Guaçu - SP - CEP 06900 -1 30 
Tel 4661 -1078 - E- mail ca mara@embuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 
na modalidade Pregão; 
PODER L EGIS LAT IVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-G UAǯ PALÁ CIO VER E A D O R A LR E RTO RIB EIR O PI NTO 
Joaquim de Souza Silva 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C§mara Municipal de Embu-Guaçu, aos 25 (vintee cinco) dias do mes de abril de 2023. 
Rua E milla Piro5, 135 Tol 4661-10 78 - E- Embu 
mall 
-Gu açu SP. CEP 06900.130 
Paglna camnr 2 de 3 
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