| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação do Servidor para supervisionar a Divisão de Serviços Parlamentares. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 025/2023 (Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação do Servidor para supervisionar a Divisão de Serviços Parlamentares) CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 010/2023 que dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor José Roberto Garcia Soria, ocupante do cargo efetivo de Supervisor de Agentes Parlamentares. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, e em especial os artigos 54 e 55. CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 013/2023, que dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Avaliação do Servidor. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Designar a Comissão de Avaliação do Servidor à supervisão da Divisão de Serviços Parlamentares. Art. 2º. Determinar que compete a Comissão de Avaliação do Servidor cumprir as disposições do artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 179/2023. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos até 16 de junho de 2023. AT Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, ao 08º (oitavo) dia do mês de maio de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente es. de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 08º (oitavo) dia do mês de maio de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2