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norma nº 33/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº 01/2023.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DA MESA Nº 033/2023
(Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos
integrantes da Comissão do Concurso Público nº O 1/2023)
CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de
2023;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 26, de 09 de maio de 2023, que
autoriza a abertura do Concurso Público nº 01/2023;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos
servidores designados a compor a Comissão do Concurso Público nº 01/2023,
com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março
de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 HT
Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 2º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares
após a homologação do referido Concurso Público.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 08 (oito) de maio de 2023.
Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
RS ee
ércules Ronaldo Inácio da Silva
1º Secretário
Dina Aro de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E- mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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