| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº 01/2023. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DA MESA Nº 033/2023 (Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº O 1/2023) CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 26, de 09 de maio de 2023, que autoriza a abertura do Concurso Público nº 01/2023; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos servidores designados a compor a Comissão do Concurso Público nº 01/2023, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 HT Tel 4661-1078 - E- mail camara(QDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 2º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares após a homologação do referido Concurso Público. Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 (oito) de maio de 2023. Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente RS ee ércules Ronaldo Inácio da Silva 1º Secretário Dina Aro de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130 Tel 4661-1078 - E- mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2