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norma nº 19/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre o reenquadramento da servidora Luzia de Albuquerque Cruz.
native_id821

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 019/2023
(Dispõe sobre o reenquadramento da servidora Luzia de Albuquerque Cruz)
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais
servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no
máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido
dispositivo;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a
criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO a Portaria nº 010/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe
sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº
179/2023.
CONSIDERANDO o artigo 4º, da Portaria nº 010/2023, que dispõe sobre a
possibilidade dos servidores que não obtiveram 500 (quinhentos) pontos
AS
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
apresentarem certificado e/ou diploma de conclusão de curso de graduação e/ou
pós-graduação, no prazo de até 180 dias da vigência da Portaria.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Reenquadrar a servidora Luzia de Albuquerque Cruz, matrícula
302, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Parlamentares, no
seguinte grupo ocupacional, nível, referência e quantidade de pontos:
GRUPO NÍVEL REFERÊNCIA PONTOS
A Hi 1 500
Art.2º. A servidora terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de
recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de Enquadramento.
Art.3º. Caso a servidora não concorde com o reenquadramento, em virtude
de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo
e/ou requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de cargos,
tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais
servidores.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01º (primeiro) de maio de 2023.
Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina e
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 09º (nono) dia do mês de maio de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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