| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Evolução Vertical conforme a Lei Complementar nº 179/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU : 5; 5 PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 027/2023 (Dispõe sobre o Plano de Evolução Vertical, conforme a Lei Complementar nº 179/2023) CONSIDERANDO os artigos 41 a 45 da Lei Complementar nº 179/2023, que dispõe sobre o Plano de Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, que ocorrem por meio de progressão horizontal e vertical; CONSIDERANDO que a evolução vertical é a movimentação das referências em ordem crescente de “1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público prestado na Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 52, da Lei Complementar nº 179/2023; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Designar à Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento a responsabilidade de processar as progressões de evolução vertical dos servidores. Art. 2º. A Divisão deverá encaminhar para a Presidência relação dos servidores aptos a progredirem verticalmente, concomitantemente a data do interstício de 5 (cinco) anos de cada servidor, para edição de Portaria de Evolução Vertical. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Am Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 =, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (5) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Secretária Administrativa sp. E-mail CEP 06900. Págins 9º MaraBembugu 00-130 Bina 2 de 2 ACU.sp.leg.br De