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norma nº 27/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre o Plano de Evolução Vertical conforme a Lei Complementar nº 179/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
: 5;
5 PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 027/2023
(Dispõe sobre o Plano de Evolução Vertical, conforme a Lei Complementar nº
179/2023)
CONSIDERANDO os artigos 41 a 45 da Lei Complementar nº 179/2023, que
dispõe sobre o Plano de Evolução Funcional dos servidores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, que ocorrem por meio de progressão horizontal e
vertical;
CONSIDERANDO que a evolução vertical é a movimentação das referências
em ordem crescente de “1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5
(cinco) anos de efetivo exercício de serviço público prestado na Câmara
Municipal, conforme disposto no artigo 52, da Lei Complementar nº 179/2023;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar à Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento a
responsabilidade de processar as progressões de evolução vertical dos
servidores.
Art. 2º. A Divisão deverá encaminhar para a Presidência relação dos servidores
aptos a progredirem verticalmente, concomitantemente a data do
interstício de 5 (cinco) anos de cada servidor, para edição de Portaria de
Evolução Vertical.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Am
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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=, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Secretária Administrativa
sp.
E-mail CEP 06900.
Págins 9º MaraBembugu 00-130
Bina 2 de 2 ACU.sp.leg.br
De

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