| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento, conforme a Lei Municipal nº 3.117/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 028/2023 (Dispõe sobre o regime de adiantamento, conforme a Lei Municipal nº 3.117/2022) CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.117/2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.117/2022, em especial os incisos III e IV; JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Limitar o valor do pagamento de regime de adiantamento para as requisições realizadas com os tipos de despesas dispostos nos incisos II e IV, artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.117/2022, que tenham como justificativa viagem para Brasília-DF, em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º. As requisições, a que se refere o artigo anterior, deveram constar, obrigatoriamente, as datas de ida e volta da viagem. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. A Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU : = ; E PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2