br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 28/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre o regime de adiantamento, conforme a Lei Municipal nº 3.117/2023.
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 028/2023
(Dispõe sobre o regime de adiantamento, conforme a Lei Municipal nº
3.117/2022)
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.117/2022, que dispõe sobre o regime
de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.117/2022, em especial os
incisos III e IV;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Limitar o valor do pagamento de regime de adiantamento para as
requisições realizadas com os tipos de despesas dispostos nos incisos II
e IV, artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.117/2022, que tenham como
justificativa viagem para Brasília-DF, em até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2º. As requisições, a que se refere o artigo anterior, deveram constar,
obrigatoriamente, as datas de ida e volta da viagem.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. A
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
: = ;
E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 2

open original →