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norma nº 23/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre intervalo na jornada de trabalho da servidora lactante Luzia de Albuquerque Cruz.
native_id834

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

es CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 023/2023
(Dispõe sobre intervalo na jornada de trabalho da servidora lactante Luzia de
Albuquerque Cruz)
CONSIDERANDO que a Legislação Trabalhista (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
assegura a mulher o direito de amamentar o seu filho, até que este complete 06
(seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho em 2 (dois) descansos
especiais de meia hora cada um.
CONSIDERANDO que no $1º, art. 396, do Decreto-Lei nº 5.452/1943, prevê
que: "Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser
dilatado, a critério da autoridade competente".
CONSIDERANDO que no $2º, art. 396, do Decreto-Lei nº 5.452/ 1943, prevê
que os horários dos descansos destinados à amamentação deverão ser definidos
em acordo individual entre a mulher e o empregador.
CONSIDERANDO a declaração médica apresentada pela servidora lactante
Luzia de Albuquerque Cruz, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços
Parlamentares, que recomenda que o período de amamentação seja estendido.
CONSIDERANDO o requerimento da servidora solicitando intervalo de 01
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 css
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br EA
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(uma) hora para amamentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Es
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder à servidora Luzia de Albuquerque Cruz, ocupante do
cargo efetivo de Agente de Serviços Parlamentes, intervalo na Jornada de
trabalho das 10h às 11h00, de segunda a sexta-feira.
Art.2º. O intervalo na jornada de trabalho, de que trata o artigo anterior,
ocorrerá no período de 22 de maio de 2023 até 11 de agosto de 2023, com a
finalidade da servidora lactante realizar amamentação.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina asa de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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