| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre intervalo na jornada de trabalho da servidora lactante Luzia de Albuquerque Cruz. |
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es CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU s PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 023/2023 (Dispõe sobre intervalo na jornada de trabalho da servidora lactante Luzia de Albuquerque Cruz) CONSIDERANDO que a Legislação Trabalhista (Decreto-Lei nº 5.452/1943) assegura a mulher o direito de amamentar o seu filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho em 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. CONSIDERANDO que no $1º, art. 396, do Decreto-Lei nº 5.452/1943, prevê que: "Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente". CONSIDERANDO que no $2º, art. 396, do Decreto-Lei nº 5.452/ 1943, prevê que os horários dos descansos destinados à amamentação deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. CONSIDERANDO a declaração médica apresentada pela servidora lactante Luzia de Albuquerque Cruz, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Parlamentares, que recomenda que o período de amamentação seja estendido. CONSIDERANDO o requerimento da servidora solicitando intervalo de 01 Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 css Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br EA Página 1 de 2 (uma) hora para amamentação. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Es PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Conceder à servidora Luzia de Albuquerque Cruz, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Parlamentes, intervalo na Jornada de trabalho das 10h às 11h00, de segunda a sexta-feira. Art.2º. O intervalo na jornada de trabalho, de que trata o artigo anterior, ocorrerá no período de 22 de maio de 2023 até 11 de agosto de 2023, com a finalidade da servidora lactante realizar amamentação. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina asa de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2