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norma nº 30/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDispõe sobre a nomeação do Corregedor do Poder Legislativo.
native_id849

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ias
ATO DO PRESIDENTE Nº 030/2023
(Dispõe sobre a nomeação do Corregedor do Poder Legislativo)
CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de setembro de 2001, que institui o
Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução nº 011/2001, que dispõe: “A Câmara
elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o
”
Corregedor da Câmara.
CONSIDERANDO que a Legislatura 2021/2024 é composta por 13 (treze)
Vereadores, sendo a maioria absoluta de, no mínimo, 7 (sete) Vereadores.
CONSIDERANDO a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo,
ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de
janeiro de 2021, em que o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito
com 06 (seis) votos.
CONSIDERANDO que a eleição ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária
de 2021 não observou os requisitos dispostos no art. 5º da Resolução nº
011/2001, sendo seu ato nulo.
CONSIDERANDO a 19º (décima nona) Sessão Ordinária, levada a efeito em
13 de junho de 2023, na qual foi realizada nova eleição para escolha do
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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- CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
| ) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Corregedor do Poder Legislativo, sendo eleito, por 11 (onze) votos, o Vereador
Cleber dos Santos Pereira Dias.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias como Corregedor do
Poder Legislativo.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina jo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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