| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do Corregedor do Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ias ATO DO PRESIDENTE Nº 030/2023 (Dispõe sobre a nomeação do Corregedor do Poder Legislativo) CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de setembro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução nº 011/2001, que dispõe: “A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o ” Corregedor da Câmara. CONSIDERANDO que a Legislatura 2021/2024 é composta por 13 (treze) Vereadores, sendo a maioria absoluta de, no mínimo, 7 (sete) Vereadores. CONSIDERANDO a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo, ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de janeiro de 2021, em que o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito com 06 (seis) votos. CONSIDERANDO que a eleição ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária de 2021 não observou os requisitos dispostos no art. 5º da Resolução nº 011/2001, sendo seu ato nulo. CONSIDERANDO a 19º (décima nona) Sessão Ordinária, levada a efeito em 13 de junho de 2023, na qual foi realizada nova eleição para escolha do Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 + y - CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU | ) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Corregedor do Poder Legislativo, sendo eleito, por 11 (onze) votos, o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias como Corregedor do Poder Legislativo. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina jo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2