| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a anulação do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU : 5; E PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 031/2023 (Dispõe sobre a anulação do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022) CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de setembro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências; CONSIDERANDO a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo, ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de Janeiro de 2021, em que o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito com 06 (seis) votos, não se observando os requisitos dispostos no art. 5º da Resolução nº 011/2001, sendo, a eleição, ato nulo. CONSIDERANDO que a denúncia que iniciou o Processo Ético Disciplinar nº 002/2022, foi acolhida pelo Vereador Corregedor em 22 (vinte e dois) de julho de 2022. CONSIDERANDO que todos os atos do Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias, como Corregedor, até a data de 12 de maio de 2023, são nulos. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Anular o Processo Ético Disciplinar nº 02/2022. My Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 Era = CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (5) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023. Mm Joaquim de Souza Silva Presidente Dina ns de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2