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norma nº 31/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDispõe sobre a anulação do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
: 5;
E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 031/2023
(Dispõe sobre a anulação do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022)
CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de setembro de 2001, que institui o
Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências;
CONSIDERANDO a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo,
ocorrida na 01º (primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de
Janeiro de 2021, em que o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito
com 06 (seis) votos, não se observando os requisitos dispostos no art. 5º da
Resolução nº 011/2001, sendo, a eleição, ato nulo.
CONSIDERANDO que a denúncia que iniciou o Processo Ético Disciplinar nº
002/2022, foi acolhida pelo Vereador Corregedor em 22 (vinte e dois) de julho
de 2022.
CONSIDERANDO que todos os atos do Vereador Cleber dos Santos Pereira
Dias, como Corregedor, até a data de 12 de maio de 2023, são nulos.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Anular o Processo Ético Disciplinar nº 02/2022. My
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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= CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Ético Disciplinar nº 02/2022.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023.
Mm
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina ns de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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