| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. |
| native_id | 852 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU e PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTENº 032/2023 (Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023) CONSIDERANDO o Contrato nº 001/2023 com a empresa BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, relativo a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício. CONSIDERANDO que a contratada tem executado o serviço parcialmente, descumprindo em todo ou em partes as cláusulas 3.11; 5.2; 5.6.2; 5.6.3; 5.6.4; 5.7.1;5.7.4;5.8.1.1;5.8.2.1;5.6.2.3; e 6.4.2 do Termo de Referência e Contrato. CONSIDERANDO que a contratada foi notificada em 01 de junho de 2023 e em 14 de junho de 2023 sobre os descumprimentos contratuais e não apresentou no prazo estipulado solução para as ocorrências. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da Rua Emília Píres, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 ES CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU s PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, relativo ao descumprimento de cláusulas do Contrato nº 001/2023. Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 as seguintes servidoras, cabendo a Presidência a primeira nominada: a) Tássia Alves Luz; b) Giovanna Cecília Alves dos Santos; c) Yolanda Mitiko Vital Fernandes. Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina Ee Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2