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norma nº 32/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
native_id852

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTENº 032/2023
(Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023)
CONSIDERANDO o Contrato nº 001/2023 com a empresa BPF
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, relativo a Contratação de
Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição
e administração de benefício.
CONSIDERANDO que a contratada tem executado o serviço parcialmente,
descumprindo em todo ou em partes as cláusulas 3.11; 5.2; 5.6.2; 5.6.3; 5.6.4;
5.7.1;5.7.4;5.8.1.1;5.8.2.1;5.6.2.3; e 6.4.2 do Termo de Referência e Contrato.
CONSIDERANDO que a contratada foi notificada em 01 de junho de 2023 e
em 14 de junho de 2023 sobre os descumprimentos contratuais e não apresentou
no prazo estipulado solução para as ocorrências.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando
à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da
Rua Emília Píres, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, relativo ao
descumprimento de cláusulas do Contrato nº 001/2023.
Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 001/2023 as seguintes servidoras, cabendo a Presidência a primeira
nominada:
a) Tássia Alves Luz;
b) Giovanna Cecília Alves dos Santos;
c) Yolanda Mitiko Vital Fernandes.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Ee
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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