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norma nº 33/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a suspensão do Contrato nº 001/2023.
native_id853

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texto integral #

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risdã CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 033/2023
(Dispõe sobre a suspensão do Contrato nº 001/2023)
CONSIDERANDO o Contrato nº 001/2023 com a empresa BPF
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, relativo a Contratação de
Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição
e administração de benefício.
CONSIDERANDO que a contratada tem executado o serviço parcialmente,
descumprindo em todo ou em partes as cláusulas 3.11; 5.2; 5.6.2; 5.6.3; 5.6.4;
5.7.1; 5.7.4; 5.8.1.1; 5.8.2.1; 5.6.2.3; 6.4.2 do Termo de Referência e Contrato.
CONSIDERANDO que a contratada foi notificada em 01 de junho de 2023 e
em 14 de junho de 2023 sobre os descumprimentos contratuais e não apresentou
no prazo estipulado solução para as ocorrências.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023,
instaurado pelo Ato do Presidente nº 032/2023.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
em especial os artigos 77 e 78. AT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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ef CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender a execução do Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de
serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício.
Parágrafo único. A suspensão do contrato se dará até a conclusão dos trabalhos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
Art. 2º, Fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso do Contrato nº
001/2023.
Art. 3º. Por força da suspensão do contrato, ficam suspensos todos os pagamentos
devidos pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu à contratada, BPF
Instituição de Pagamentos LTDA, em decorrência do Contrato nº
001/2023.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. AT
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina dates,
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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