| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão do Contrato nº 001/2023. |
| native_id | 853 |
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risdã CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU e PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 033/2023 (Dispõe sobre a suspensão do Contrato nº 001/2023) CONSIDERANDO o Contrato nº 001/2023 com a empresa BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, relativo a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício. CONSIDERANDO que a contratada tem executado o serviço parcialmente, descumprindo em todo ou em partes as cláusulas 3.11; 5.2; 5.6.2; 5.6.3; 5.6.4; 5.7.1; 5.7.4; 5.8.1.1; 5.8.2.1; 5.6.2.3; 6.4.2 do Termo de Referência e Contrato. CONSIDERANDO que a contratada foi notificada em 01 de junho de 2023 e em 14 de junho de 2023 sobre os descumprimentos contratuais e não apresentou no prazo estipulado solução para as ocorrências. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado pelo Ato do Presidente nº 032/2023. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial os artigos 77 e 78. AT Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 ef CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU s PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Suspender a execução do Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício. Parágrafo único. A suspensão do contrato se dará até a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. Art. 2º, Fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso do Contrato nº 001/2023. Art. 3º. Por força da suspensão do contrato, ficam suspensos todos os pagamentos devidos pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu à contratada, BPF Instituição de Pagamentos LTDA, em decorrência do Contrato nº 001/2023. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. AT Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 ES CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU e PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina dates, Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3