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norma nº 35/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
'g PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 035/2023
(Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos
integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023)
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 32, de 21 de junho de 2023, que
determina a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos
servidores designados a compor a Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 001/2023, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar
nº 179, de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 2º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares
após a finalização dos trabalhos da Comissão.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2023. Mm
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
E
Presidente
iam
Ee
betto da Silva
ecretário
Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car
1º Secretário
— de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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