| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. |
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 'g PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 035/2023 (Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023) CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 32, de 21 de junho de 2023, que determina a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos servidores designados a compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Art. 2º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares após a finalização dos trabalhos da Comissão. Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2023. Mm Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 AT Ea CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO E Presidente iam Ee betto da Silva ecretário Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car 1º Secretário — de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2