| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a anulação da designação de servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 036/2023 (Dispõe sobre a anulação da designação de servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, e dá outras providências) CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 032/2023, que dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 e designa servidores para compor a Comissão. CONSIDERANDO que as servidoras designadas para a Comissão exercem função de confiança de gestão e fiscalização de contratos. CONSIDERANDO que as Fiscais de Contratos, conforme disposto no inciso I, art. 18, da Lei Complementar nº 179/2023, devem realizar o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO que a Gestora de Contrato por meio da Comunicação Interna nº 021/2023-DLCC, recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA. CONSIDERANDO que o impedimento decorre de uma situação objetiva e gera suposição de parcialidade. AT Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU = (5) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar se inclui no direito à ampla defesa, válido em todo o curso do processo, e existe a possibilidade da contratada questionar a designação dos integrantes da comissão, uma vez que as Fiscais já realizam a função de fiscalização do contrato e a Gestora suscitou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Anular a designação, disposta no art. 02º do Ato do Presidente nº 032/2023, das servidoras para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. Art. 2º. Revogar o art. 03º do Ato do Presidente nº 032/2023. Art. 3º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro nominado: ia Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU í 5; E PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO a) José Roberto Garcia Soria; b) Andrei Mendes Ribeiro; c) Raphael Carvalho Oliveira. Art. 4º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2023. Ao — Joaquim de Souza Silva Presidente Di faújo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3