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norma nº 39/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaInstitui a Comissão de Planejamento de Contratações, e dá outras providências.
native_id876

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E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
! ) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 039/2023
(Institui a Comissão de Planejamento de Contratações, e dá outras providências)
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 12, e seu parágrafo
primeiro, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1779, de 1º de março de
2023, em especial no seu inciso VI, do art. 30.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Planejamento de Contratações, a qual compete
elaborar o Plano de Contratações Anual, para atender o que determina o
inciso VII, do artigo 12, da Lei Federal nº14.133/2021, regulamentado
pelo Decreto Legislativo Federal nº 10.947/2022.
Art. 2º. Designar para compor a Comissão de Planejamento de Contratações os
seguintes servidores, cabendo a Presidência a primeira nominada:
a) Sandra Regina Peres;
b) Elaine de Souza Oliveira dos Santos;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Art. 3º.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
c) Jaqueline Koenigkan;
d) Melquezideque da Costa e Silva.
$ 1º. Nas ausências e impedimentos da Presidente, a Comissão deverá
deliberar para nomear o substituto.
$ 2º. Os servidores designados não poderão requisitar férias e/ou licença
concomitantemente, a fim de manter a Comissão, sempre, com 3 (três)
servidores.
A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações por meio da promoção de contratações
planejadas de acordo com a real necessidade de cada setor, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços, e redução de
custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI - subsidiar a elaboração de orçamentos;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o
diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
: 5;
E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 4º. O Plano de Contratações Anual, será elaborado até a primeira quinzena
de maio de cada ano, para servir como base de contratações para o ano
subsequente.
Parágrafo único. Em carácter excepcional, o Plano de Contratações
Anual, para o exercício de 2024, deve ser elaborado até a primeira
quinzena de dezembro de 2023.
Art. 5º. Os procedimentos técnicos, para elaboração do Plano de Contratações
Anual, serão estabelecidos em regulamento a ser produzido pela própria
Comissão e expedido pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dinã Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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